É possível se divorciar de alguém que desapareceu? Entenda seus direitos

A recusa de um dos cônjuges em assinar o divórcio não impede o encerramento legal do casamento no Brasil. Desde a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, não é mais necessário comprovar um período de separação ou apresentar uma justificativa para solicitar a dissolução do vínculo. O pedido pode ser feito judicialmente por apenas uma das partes, mesmo quando o outro não concorda, enquanto eventuais disputas sobre patrimônio, pensão alimentícia e guarda dos filhos são resolvidas separadamente.

Apesar da mudança na legislação, a ideia de que o divórcio depende da assinatura de ambos ainda gera dúvidas. Segundo o advogado Luiz Vasconcelos Jr., especialista em Direito de Família, algumas pessoas permanecem legalmente casadas por desconhecer a possibilidade de solicitar o divórcio sem o consentimento do companheiro.

A Emenda Constitucional nº 66 alterou o artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, eliminando as exigências anteriores de separação judicial por um ano ou separação de fato por dois anos. Com isso, a vontade de um dos cônjuges passou a ser suficiente para fundamentar o pedido de divórcio.

O que acontece quando uma pessoa não aceita o divórcio?

O divórcio é considerado um direito potestativo, expressão jurídica utilizada para definir um direito que pode ser exercido independentemente da concordância da outra parte. Isso significa que o cônjuge pode discordar do fim do casamento, mas sua oposição não é suficiente para impedir a dissolução do vínculo.

Em março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.189.143/SP, reconheceu a possibilidade de decretar o divórcio antecipadamente, sem aguardar a resolução de todas as questões discutidas no processo.

A decisão permite que o juiz analise o pedido de dissolução do casamento por meio do julgamento antecipado parcial do mérito, previsto no artigo 356 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a discussão sobre outros direitos e obrigações não precisa atrasar necessariamente o divórcio.

O advogado Luiz Vasconcelos Jr. relata que ainda atende pessoas que acreditam não poder se divorciar porque o cônjuge se recusa a assinar os documentos. Segundo ele, o desconhecimento da legislação pode prolongar situações em que o relacionamento já terminou, mas o casamento permanece formalmente registrado.

Partilha de bens e guarda dos filhos podem ser resolvidas depois

Uma das principais dúvidas envolve a divisão do patrimônio. Quando o casal não chega a um acordo sobre imóveis, veículos ou outros bens, a disputa pode continuar judicialmente mesmo após a decretação do divórcio.

O mesmo ocorre com questões relacionadas à guarda, à convivência familiar e à pensão alimentícia. Esses assuntos exigem análise própria e podem envolver produção de provas, audiências e outras etapas processuais, sem que seja necessário manter o vínculo matrimonial até a conclusão de todas as discussões.

A possibilidade de resolver o divórcio antes das demais questões permite que uma pessoa tenha seu estado civil alterado enquanto ainda aguarda decisões judiciais sobre as consequências patrimoniais e familiares do término da relação.

E se o cônjuge desaparecer ou não comparecer ao processo?

A ausência do outro cônjuge também não impede definitivamente o divórcio. Quando a pessoa não é localizada após as tentativas previstas em lei, o processo pode seguir com citação por edital e nomeação de um curador especial, conforme as circunstâncias do caso.

O STJ também reconheceu, em julgamento de agosto de 2024, a possibilidade de reconhecimento do divórcio após a morte de quem apresentou o pedido, quando a manifestação da vontade de encerrar o casamento ocorreu ainda em vida.

Para quem deseja se divorciar sem a concordância do companheiro, o caminho é procurar assistência jurídica para apresentar o pedido à Justiça.

A certidão de casamento e a manifestação de vontade são elementos centrais para a análise da dissolução do vínculo, enquanto as demais questões familiares e patrimoniais podem exigir documentação específica.

A orientação jurídica também pode ser obtida pela Defensoria Pública, conforme os critérios de atendimento da instituição. A falta de acordo entre os cônjuges não elimina o direito ao divórcio, mas pode tornar necessária a via judicial.