Advogado destaca importância da PEC que garante aposentadoria integral a agentes de saúde

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que assegura aposentadoria integral com paridade e idade mínima reduzida para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, avançou mais uma etapa importante no Congresso Nacional. Após aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para o Senado Federal, onde precisará ser votado novamente antes de ser promulgado.

De acordo com o advogado assisense João Carlos Fazano Sciarini, especialista em Direito Previdenciário, Civil e Processual Civil, a medida representa um marco histórico na valorização da saúde pública. “Trata-se de uma reparação justa, que reconhece o caráter essencial e o desgaste físico e emocional dos profissionais que estão na linha de frente do Sistema Único de Saúde”, destacou.

A PEC estabelece que as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60, desde que tenham 25 anos de contribuição exclusivamente na atividade. Além disso, o benefício prevê integralidade, com o recebimento do valor equivalente ao último salário da carreira, e paridade, garantindo os mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos.

Segundo Sciarini, o texto aprovado reconhece as condições diferenciadas e insalubres de trabalho desses agentes, que atuam diariamente expostos ao sol, à chuva e a riscos biológicos. “Eles são o elo mais próximo entre o Estado e a população, responsáveis por ações preventivas que salvam vidas. A aposentadoria especial não é privilégio, mas um reconhecimento à natureza da função”, explicou.

Caso aprovada também no Senado e promulgada, a proposta deverá beneficiar cerca de 400 mil profissionais em todo o país, tanto efetivos quanto vinculados às estruturas do SUS. A expectativa é que a medida impulsione políticas de valorização da categoria e incentive melhores condições de trabalho.

Enquanto o texto tramita no Senado, o advogado recomenda que os agentes mantenham atualizados seus registros de tempo de serviço e contribuições junto ao INSS e às prefeituras. “Isso evitará divergências no momento da concessão da aposentadoria quando a PEC for regulamentada”, orienta Sciarini.

Para o especialista, a aprovação definitiva da PEC 14/2021 representará “um passo decisivo na valorização dos profissionais que sustentam a saúde pública brasileira”, reforçando a importância de continuar acompanhando e apoiando a tramitação do projeto.