AGU pede ao STF que derrube leis que permitiram e regulamentaram as bets no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu na sexta-feira, 2 de outubro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais dispositivos das duas leis que permitiram e posteriormente regulamentaram as apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets. A manifestação foi apresentada em processo relatado pelo ministro Luiz Fux e questiona pontos das leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023.

A discussão ocorre poucos dias depois da publicação da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade das apostas esportivas online. Pelo cronograma estabelecido na norma, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar os saldos remanescentes aos apostadores. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets deverão ser bloqueados.

A manifestação da AGU foi apresentada em uma ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou, em 2024, a proteção oferecida aos apostadores pela legislação. A lei de 2018 instituiu a modalidade de apostas de quota fixa, enquanto a legislação de 2023 estabeleceu a regulamentação das apostas virtuais.

AGU cita endividamento e impacto na saúde pública

Entre os argumentos apresentados ao Supremo, a AGU relaciona a expansão das bets a problemas como endividamento das famílias, exposição de crianças e adolescentes, efeitos sobre a economia formal e crescimento da procura pelo Sistema Único de Saúde relacionada aos transtornos provocados pelo vício em jogos.

Segundo os dados citados pelo órgão, houve aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a esses transtornos.

Na manifestação, a AGU sustenta que o regime criado pelas duas leis apresentou falhas e não ofereceu proteção adequada a direitos fundamentais. O órgão menciona especificamente dignidade humana, saúde pública e garantia do mínimo existencial.

Disputa sobre futuro das bets também está no Supremo

Enquanto uma ação questiona a constitucionalidade das leis que estruturaram o mercado, outro processo levado ao STF busca permitir a retomada das apostas.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online.

A decisão sobre a constitucionalidade das leis caberá ao STF. O pedido apresentado pela AGU representa a posição jurídica do órgão no processo e, por si só, não equivale a uma decisão da Corte.