Anvisa fará consulta pública para atualizar regulamentação sobre uso de cannabis

A Anvisa decidiu abrir uma Consulta Pública para atualizar as regras sobre produtos de cannabis no Brasil. A proposta foi aprovada pela Diretoria Colegiada na quarta-feira (26/3) e ficará disponível por 60 dias para que qualquer pessoa interessada possa contribuir com sugestões.

Atualmente, esses produtos são regulamentados pela RDC 327/2019, que define as condições para que possam ser autorizados e vendidos nas farmácias do país. O diretor relator apresentou um documento detalhando o cenário atual e os motivos para a atualização das regras.

Entre os principais pontos da revisão estão normas sobre fabricação, formas de uso, propaganda, validade da autorização sanitária, prescrição, venda, importação de insumos, rotulagem e outros temas importantes. Segundo o diretor-presidente substituto, essa regulação é essencial para garantir a qualidade mínima dos produtos de cannabis, já que, no Brasil, eles podem ser enquadrados como medicamento (seguindo regras mais rígidas) ou como produto de cannabis (com um processo mais simplificado). Atualmente, há um medicamento de cannabis aprovado e 36 produtos regularizados no país.

Além disso, a Anvisa também vai revisar a RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal. Diferente dos produtos regularizados no Brasil, os importados por essa regra não passam por avaliação da Anvisa sobre qualidade, segurança ou composição.

Nos próximos dias, a abertura da Consulta Pública será oficializada no Diário Oficial da União.

Contexto

A RDC 327/2019 foi criada para atender à demanda crescente por produtos de cannabis no mercado brasileiro. Embora o processo de regularização desses produtos seja mais simples do que o de medicamentos comuns, eles ainda precisam seguir normas de boas práticas de fabricação e controle de qualidade.

Vale destacar que essa revisão não tem ligação com a decisão recente do STJ sobre a regulamentação do plantio de cannabis e cânhamo no Brasil. Esse assunto está sendo tratado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e outros órgãos do governo.