Aprovado Projeto de Lei que isenta professores de Educação Física de inscrição no Cref

Na última quinta-feira, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei 304/2024, que dispensa os professores de Educação Física da rede básica e superior, tanto pública quanto privada, de se registrarem e pagarem anuidades aos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física (Confef e Crefs). O projeto, de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), busca assegurar maior liberdade profissional e acabar com práticas consideradas abusivas pelos conselhos de classe.

A medida visa proteger os professores de Educação Física, que vinham sendo obrigados a se filiar aos conselhos de classe e pagar taxas anuais, mesmo sem respaldo legal para tal exigência. A ação desses conselhos inclui, muitas vezes, fiscalização coercitiva e constrangedora, como a interrupção de aulas e exigência de documentos e pagamentos diretamente nas escolas.

Em apoio a esta iniciativa, a Alesp também aprovou recentemente o Projeto de Lei estadual 378/2013, que assegura o livre exercício da profissão de professor de Educação Física nas redes estadual e municipais, públicas e privadas, sem a necessidade de filiação a qualquer entidade profissional. A nova legislação garante que a atuação desses profissionais deve obedecer apenas às disposições da legislação de ensino brasileira.

O Brasil conta com a Lei 9.696/1998, que regulamenta a atividade dos profissionais de Educação Física, mas a tentativa dos conselhos de estender sua fiscalização para o ambiente escolar tem sido vista como uma violação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/1996), que já define a formação necessária para docentes da educação básica.

A aprovação do Projeto de Lei 304/2024 na Alesp é um passo significativo na proteção dos direitos dos professores de Educação Física, garantindo que possam exercer suas funções sem a interferência e as cobranças dos conselhos de classe, promovendo, assim, um ambiente de trabalho mais justo e livre de constrangimentos.