Arsesp abre consulta pública sobre regras de sanções no setor de gás canalizado

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo abriu, na segunda-feira, 5 de janeiro, a Consulta Pública nº 19/2025 para receber contribuições sobre a proposta de deliberação que trata do modelo sancionatório econômico-financeiro aplicável ao setor de gás canalizado no estado de São Paulo. As manifestações podem ser enviadas até o dia 24 de janeiro.

A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência do processo regulatório e estimular a participação da sociedade, de concessionárias, usuários, agentes econômicos e demais interessados na construção de um modelo sancionatório mais claro e previsível, alinhado às boas práticas de regulação.

O modelo sancionatório econômico-financeiro busca estabelecer critérios objetivos para a aplicação de sanções no setor de gás canalizado. A proposta pretende reforçar a segurança jurídica, preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e aumentar a efetividade da atuação regulatória, em conformidade com princípios como eficiência, proporcionalidade e justiça regulatória.

A consulta pública é aberta à participação de pessoas físicas e jurídicas. Os documentos que fundamentam a proposta, incluindo o regulamento da consulta, a nota técnica e o detalhamento do modelo sancionatório econômico-financeiro, estão disponíveis no site da Arsesp, na seção dedicada a Consultas e Audiências Públicas.

As contribuições devem ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, pelo endereço consultapublica@arsesp.sp.gov.br, até o prazo final. Apenas manifestações devidamente identificadas, com nome e meio de contato, serão consideradas válidas, conforme as regras previstas no regulamento da consulta.

Após o encerramento do prazo, a Arsesp informará que divulgará em seu site a íntegra das contribuições recebidas, com a proteção dos dados pessoais. As sugestões serão analisadas pelo Conselho Diretor da Agência, que deverá publicar relatório circunstanciado antes da deliberação final sobre o tema.