Assis estabelece controle mais rigoroso sobre frota municipal e abastecimento de veículos públicos

A Prefeitura de Assis publicou o Decreto nº 10.084, de 30 de julho de 2026, criando um novo regulamento para disciplinar o uso da frota oficial do Poder Executivo Municipal. O documento reúne regras para utilização de veículos, abastecimento, controle por cartões, operações de contingência, preenchimento de diário de bordo e responsabilidades dos servidores.

A publicação ocorre em um momento em que o município acompanha os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao abastecimento de veículos oficiais e à utilização de cartões de combustível. O decreto, porém, não faz referência à investigação e apresenta as diretrizes administrativas para a gestão da frota.

Decreto unifica procedimentos para toda a administração

Segundo o texto, a regulamentação foi criada para padronizar procedimentos relacionados à guarda, utilização e abastecimento dos veículos da administração municipal, buscando maior controle dos recursos públicos e mais segurança na gestão dos sistemas informatizados de abastecimento.

As regras abrangem automóveis, máquinas pesadas e equipamentos motorizados utilizados pelos diversos setores da Prefeitura.

Veículos terão controle mais rigoroso

Entre as determinações previstas no decreto está a obrigatoriedade do diário de bordo, que deverá registrar informações como identificação do veículo, data de utilização, destino, itinerário, horários de saída e retorno, quilometragem ou horímetro, combustível utilizado, assinatura do condutor e eventuais ocorrências durante o uso.

O documento também estabelece que os veículos oficiais somente poderão ser utilizados em serviço e no interesse público, proibindo expressamente seu uso para fins particulares ou o transporte de pessoas estranhas ao serviço, salvo situações autorizadas pela administração.

Além disso, as chaves deverão permanecer sob controle da unidade responsável, e os condutores passam a responder pela conservação do veículo enquanto estiver sob sua responsabilidade.

Abastecimento passa a seguir regras específicas

O decreto determina que o abastecimento deverá ocorrer, preferencialmente, em postos credenciados próximos ao itinerário de trabalho.

Os cartões de abastecimento deverão permanecer sob a guarda dos veículos ou dos responsáveis pelos equipamentos, e será obrigatório informar corretamente a quilometragem ou o horímetro no momento do abastecimento.

Também foram estabelecidas normas para abastecimento de máquinas, equipamentos agrícolas e operações que utilizem caminhão-comboio, além de procedimentos para situações excepcionais e de contingência.

Descumprimento poderá gerar processo disciplinar

O novo regulamento prevê sanções administrativas aos servidores que descumprirem as normas.

Entre as condutas consideradas infrações graves estão o empréstimo ou compartilhamento de senhas pessoais de acesso aos sistemas, a inserção deliberada de informações falsas, como quilometragens ou horímetros incorretos, a utilização de veículos oficiais para fins particulares e o desvio de finalidade na utilização de cartões de abastecimento, galões de combustível ou equipamentos de trabalho.

Essas situações poderão resultar na abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal, conforme a legislação vigente.