Banco instala rastreador sem aviso e caso levanta debate sobre privacidade

A instalação de rastreadores em veículos financiados sem o conhecimento ou consentimento expresso do consumidor tem gerado questionamentos no meio jurídico e ampliado o debate sobre privacidade e transparência contratual.

A prática estaria vinculada a contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, modalidade em que o bem permanece como propriedade resolúvel da instituição financeira até a quitação integral da dívida. Ainda assim, segundo especialistas, essa condição não elimina os direitos do consumidor.

Nos últimos meses, relatos indicam que clientes descobriram dispositivos de rastreamento instalados nos veículos apenas durante manutenções mecânicas ou vistorias, sem qualquer comunicação prévia por parte do banco.

Para o advogado Daniel Romano Hajaj, especialista em direito bancário, a questão ultrapassa o campo contratual. Segundo ele, mesmo em casos de alienação fiduciária, a instituição financeira não pode agir à margem da legislação. A instalação de rastreador sem ciência inequívoca do consumidor pode configurar violação ao dever de informação e possível afronta à privacidade.

O que diz a legislação

No financiamento com alienação fiduciária, o banco mantém a propriedade resolúvel do veículo até o pagamento total da dívida. No entanto, o consumidor permanece com a posse direta do bem e mantém seus direitos fundamentais.

O Código de Defesa do Consumidor determina que instituições financeiras devem prestar informações claras, adequadas e ostensivas sobre todas as cláusulas e práticas relacionadas ao contrato. Caso exista previsão contratual para instalação de rastreador, essa cláusula deve estar redigida de forma clara, destacada e com ciência expressa do cliente. Cláusulas genéricas ou inseridas de maneira pouco transparente podem ser consideradas abusivas.

LGPD e geolocalização

Outro ponto sensível envolve a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Rastreadores coletam dados de geolocalização, considerados dados pessoais.

Segundo Daniel Romano Hajaj, a geolocalização pode revelar informações detalhadas sobre a rotina e a vida privada do cidadão. A coleta, armazenamento e utilização desses dados exigem base legal adequada e consentimento válido. Caso contrário, pode haver violação à LGPD.

O que fazer ao descobrir o rastreador

Caso o consumidor identifique a presença de rastreador não informado, a orientação é: