Banco Pan é multado em mais de R$ 13 milhões por descontos indevidos sem autorização de clientes

O Procon-SP aplicou uma multa no valor de R$ 13.522.436,17 ao Banco Pan S/A por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A decisão ocorre após diversas reclamações de clientes que relataram descontos indevidos em suas contas correntes, referentes a supostos empréstimos consignados, sem que houvesse autorização formal ou comprovada por parte dos consumidores.

A análise técnica do Procon-SP apontou que a instituição financeira não apresentou documentos que comprovassem a contratação dos empréstimos, o que configura uma prática abusiva e viola os direitos do consumidor.

Além disso, o órgão de defesa identificou irregularidades nos Termos de Uso divulgados no site oficial do banco. Entre as cláusulas abusivas, constam trechos em que o Banco Pan tenta se eximir de responsabilidades por eventuais problemas decorrentes do uso indevido da plataforma, o que contraria a legislação vigente de proteção ao consumidor.

A penalidade foi estipulada conforme critérios do Código de Defesa do Consumidor e o banco terá direito à ampla defesa. O caso reforça a importância da fiscalização contínua e da transparência nas relações entre instituições financeiras e seus clientes.