Cadastro de criminosos: como deputado da Alesp quer proteger os animais em SP

O deputado estadual Ricardo França (PL) apresentou o Projeto de Lei 884/2024, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos a Animais. A proposta busca aumentar a transparência e evitar que agressores reincidentes tenham acesso a novos animais.

O banco de dados será gerido pela Secretaria de Segurança Pública e reunirá informações como nome, foto, dados pessoais, histórico de condenações e tempo de pena. Mesmo após o cumprimento da punição, as informações permanecerão registradas por pelo menos três anos.

O acesso será público, respeitando limites legais de privacidade. Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e outras autoridades terão acesso integral. Além disso, quem constar no cadastro ficará proibido de assumir cargos públicos no Estado.

Segundo França, o objetivo é impedir que pessoas já condenadas voltem a cometer crimes contra animais e dar às ONGs, protetores independentes e adotantes uma ferramenta para consultar antecedentes antes de permitir a adoção.

A iniciativa se baseia no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 e é amparada pela Constituição, que permite aos Estados legislar sobre proteção animal e ambiental. “A causa animal exige políticas públicas sérias. Proteger os animais também é proteger a sociedade”, afirmou o deputado.