Cartórios de protesto em SP agora podem renegociar dívidas

Os cartórios de protesto em todo o estado de São Paulo agora têm a permissão para renegociar dívidas diretamente com os devedores, uma medida que promete beneficiar aproximadamente 4 milhões de pessoas.

Esta decisão, publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Diário Oficial da Justiça (Provimento nº 168/24), permite soluções negociais tanto para dívidas já protestadas quanto para aquelas que estão prestes a ser enviadas ao protesto.

A nova regra é válida para todo o Brasil, mas a estimativa do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (Ieptb/SP) destaca o impacto significativo no estado. Essa alternativa visa a redução das demandas judiciais e proporciona um meio eficaz de resolver pendências financeiras.

Nos casos em que o credor oferece uma proposta de solução negocial, o devedor será notificado pelo Cartório de Protesto e terá um prazo de 30 dias para responder.

Se a resposta for positiva, a dívida pode ser quitada e o nome do devedor limpo imediatamente após o pagamento. Todo o processo de negociação pode ser realizado de forma on-line, facilitando a comunicação via e-mail, SMS ou WhatsApp.

Os credores têm a responsabilidade de enviar as informações detalhadas da dívida e os dados do devedor ao cartório, possibilitando a identificação e localização para o convite eletrônico de negociação. Também devem fornecer os dados bancários e estipular o prazo de resposta, que é limitado a 30 dias a partir da intimação.

Essa medida não se aplica apenas às dívidas privadas. Os entes públicos também podem utilizar essa ferramenta para cobrar créditos tributários ou não tributários, como: multas de trânsito e impostos como IPVA, IPTU, ICMS e Imposto de Renda. Isso permite uma solução prévia entre as partes, evitando restrições financeiras futuras.