CCJ aprova projeto que amplia proteção às mulheres após condenação do agressor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2083/2022, que visa ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica após a condenação do agressor. A decisão da CCJ é terminativa, o que significa que o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, dispensando votação no Plenário do Senado.

O PL, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos), altera os artigos 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com o objetivo de tornar as penas para agressores condenados mais rigorosas, mesmo após o cumprimento da sentença. Entre as mudanças, destaca-se a classificação da tentativa de aproximação do agressor condenado à residência ou local de trabalho da vítima como falta grave, além da obrigatoriedade de transferência do preso para estabelecimentos penais mais distantes da vítima, caso persistam as ameaças e agressões.

O projeto tem como base o caso de Barbara Penna, uma mulher que sobreviveu a uma tentativa de feminicídio em Porto Alegre (RS), em 2013, e que se tornou uma das principais vozes na luta contra a violência doméstica. Barbara teve o corpo incendiado e foi jogada do terceiro andar de um prédio pelo seu ex-companheiro. Ela sobreviveu, mas seus dois filhos morreram devido à intoxicação pela fumaça. O agressor, João Moojen, foi condenado a 28 anos de prisão, mas continuou a ameaçar Barbara enquanto estava preso, o que motivou a criação do PL.

Em 2019, Barbara Penna lançou um abaixo-assinado na plataforma Change.org, pedindo a atualização da Lei Maria da Penha para garantir uma proteção mais eficaz às mulheres vítimas de violência doméstica. A petição visa alcançar 1 milhão de assinaturas, com o objetivo de transformá-la em um Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

PL 2083/2022 foi aprovado com 24 votos favoráveis | Fonte: TV Senado

A luta de Barbara recebeu o apoio de parlamentares, como a própria Soraya Thronicke, que em entrevista destacou a importância do projeto, considerando a necessidade urgente de fortalecer as medidas protetivas. "O PL foi construído a seis mãos, com a colaboração de Sergio Moro e Rosângela Moro. Estamos dando um passo importante para proteger as mulheres e garantir que novas tragédias possam ser evitadas", afirmou Thronicke.

Especialistas em direito elogiaram a proposta, afirmando que ela corrige lacunas existentes na legislação atual, que ainda não oferece proteção suficiente às mulheres após a condenação dos agressores. Para Barbara Penna, a atualização da lei é fundamental para evitar que outras mulheres sofram as mesmas agressões e intimidações que ela enfrentou.

Senadora Soraya Thronicke na sessão da CCJ em 12 de março de 2025 | Fonte: TV Senado

Com a aprovação da CCJ, a expectativa é que o Projeto de Lei avance na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, traga mais segurança e justiça às mulheres vítimas de violência no Brasil.

Destaques do Projeto de Lei 2083/2022: