Cobrança de taxa para pagamento com PIX é ilegal, alerta Procon-SP

O Procon-SP emitiu um alerta importante para os consumidores que têm se deparado com a cobrança de taxas extras por pagamentos realizados via PIX. De acordo com o órgão, a prática é ilegal e descumpre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda a cobrança de encargos adicionais sobre qualquer forma de pagamento, seja ela PIX, cartão de crédito, débito ou boleto.

Relatos de consumidores e imagens que circulam pelas redes sociais têm mostrado fornecedores que, sob a justificativa de novas regulamentações da Receita Federal, estão exigindo taxas extras para pagamentos via PIX. No entanto, essa alegação é falsa, e o Procon-SP já se posicionou contra essa prática, esclarecendo que nada mudou em relação às condições de pagamento para os consumidores.

Patrícia Dias, Assessora Técnica do Procon-SP, explica que a Receita Federal pode ter atualizado seu sistema de acompanhamento financeiro, mas isso não afeta a cobrança de taxas para pagamentos. A especialista também destaca que os custos das taxas de pagamento são responsabilidades das instituições financeiras e das empresas de meios de pagamento, e não devem ser repassados ao consumidor.

Além disso, o Procon-SP informou que, embora a cobrança de taxas extras seja ilegal, é permitido oferecer descontos para pagamentos feitos por PIX, cartão de débito ou em dinheiro. A prática de desconto já é comum, especialmente em lojas e fornecedores que incentivam o uso de meios de pagamento mais rápidos e sem taxas.

Os consumidores que encontrarem situações de cobrança indevida por pagamentos via PIX devem se recusar a pagar o valor adicional e, caso ainda assim precisem concluir a compra, devem registrar a cobrança extra. Posteriormente, é fundamental fazer uma reclamação ou denúncia através do site do Procon-SP, que tomará as providências necessárias contra os infratores.

A orientação do Procon-SP é clara: as taxas extras cobradas para pagamentos via PIX são ilegais e os consumidores têm o direito de serem protegidos contra essas práticas. A transparência nas transações comerciais deve ser garantida para que todos possam exercer seus direitos de maneira justa e sem prejuízos financeiros.