Conheça os principais direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa

Criado em 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece direitos e garantias para pessoas com 60 anos ou mais, assegurando prioridade no acesso à saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade e convivência familiar e comunitária.

Entre os principais direitos previstos na legislação estão a gratuidade no transporte coletivo público para pessoas com 65 anos ou mais, desconto mínimo de 50% em ingressos para atividades culturais, esportivas e de lazer, além de atendimento preferencial em órgãos públicos e estabelecimentos privados que prestam serviços à população.

A lei também determina que família, sociedade, comunidade e poder público compartilhem a responsabilidade de promover a participação social da pessoa idosa, incentivando sua integração com diferentes gerações e a divulgação de informações sobre o envelhecimento.

Outro ponto garantido pelo estatuto é a proteção contra qualquer forma de violência, tratamento desumano, constrangimento ou discriminação, assegurando o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

No campo do trabalho, a legislação garante à pessoa idosa o direito de exercer atividade profissional e prevê que o poder público incentive programas de qualificação e preparação para a aposentadoria, respeitando as condições físicas, intelectuais e psicológicas, bem como a vontade de cada pessoa.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, esses programas podem atender idosos que desejam permanecer no mercado de trabalho ou complementar a renda após a aposentadoria, sem que isso represente qualquer obrigação.

O Estatuto da Pessoa Idosa também proíbe a discriminação por idade nos processos de contratação, vedando a fixação de limite máximo de idade para admissão em emprego, salvo quando a natureza da função justificar essa exigência.