Crianças passam a ter assento garantido ao lado de responsável em voos

Passageiros com menos de 16 anos passam a ter o direito de viajar em assentos ao lado dos pais, responsáveis ou familiares sem custo adicional. A medida está prevista na Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e já está em vigor.

Pelas novas regras, as companhias aéreas devem garantir a marcação de assentos contíguos no momento da compra da passagem, sem cobrar taxa extra para que crianças e adolescentes viajem acompanhados.

A obrigatoriedade, no entanto, não se aplica a mudanças para classes superiores ou para assentos especiais, como os localizados nas primeiras fileiras ou com espaço extra para as pernas. Caso o passageiro opte por essas categorias, a cobrança adicional poderá ser feita normalmente.

As empresas que descumprirem a norma, separando menores de seus acompanhantes ou cobrando pela marcação conjunta dos assentos, poderão sofrer sanções administrativas previstas pela regulamentação da Anac.

Segundo a agência, a medida atende provisoriamente a uma decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, em uma ação civil pública em tramitação desde 2019. As novas regras já devem ser observadas pelos sistemas de venda e reserva das companhias aéreas.