Departamento de Trânsito de Assis reforça obrigação legal para veículos de pessoa jurídica

A Prefeitura Municipal de Assis, por meio da Secretaria de Governo e Administração, via Departamento Municipal de Trânsito (DMTA), reforça a importância do cumprimento da obrigatoriedade legal de indicação do condutor infrator pelos proprietários de veículos registrados em nome de pessoa jurídica — como empresas, associações e entidades.

A exigência está prevista no artigo 257, SS7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que, não sendo imediata a identificação do infrator, o responsável legal da empresa deve, no prazo de 15 dias a partir da notificação da autuação, apresentar por escrito o nome, a identificação e o endereço do condutor.

Caso essa indicação não seja feita dentro do prazo, será aplicada uma nova multa à pessoa jurídica, no mesmo valor da infração original, além de impedir a individualização da responsabilidade pela infração. Na prática, isso significa custo dobrado e possível registro de pontuação à empresa.

O Departamento de Trânsito de Assis destaca que a medida visa garantir a correta responsabilização dos atos praticados no trânsito e evitar que infrações fiquem impunes ou sejam indevidamente atribuídas a pessoas que não estavam na condução do veículo.

As empresas devem manter controle rigoroso da utilização dos veículos da frota, com registro de motoristas autorizados e acompanhamento das notificações recebidas. A indicação do condutor pode ser feita diretamente nos canais oficiais da Prefeitura.

Para mais informações, dúvidas ou orientações, os interessados podem procurar o DMTA, localizado na Avenida Nove de Julho, 04, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, ou entrar em contato pelo telefone: (18) 3321-7115.