Empresas precisam adaptar políticas após novas regras sobre agentes públicos em SP

O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 9 de agosto de 2025, um decreto que estabelece regras mais rígidas para a oferta de hospitalidades e presentes a agentes públicos estaduais. A medida busca reforçar os princípios de integridade e transparência na relação entre setor público e privado, definindo limites claros para custeio de despesas relacionadas a eventos corporativos e institucionais.

De acordo com o decreto, gastos com transporte, hospedagem, alimentação e participação de agentes públicos em cursos, congressos, eventos ou atividades de entretenimento só poderão ser financiados por empresas mediante autorização expressa da autoridade máxima do órgão envolvido. Além disso, todas as despesas deverão ser registradas e divulgadas, com valores compatíveis aos oferecidos a outros participantes e vinculados a finalidades institucionais.

A norma também proíbe o recebimento de qualquer remuneração por agentes públicos que representem o Estado em eventos ou palestras. Caso haja pagamento a palestrantes ou painelistas, o valor poderá ser convertido em inscrições gratuitas destinadas a outros servidores. O objetivo é evitar conflitos de interesse e assegurar isonomia nas ações institucionais.

Outro ponto central do decreto é a vedação total ao recebimento de presentes por parte de agentes públicos estaduais, independentemente de eventual interesse do agente privado em decisões administrativas. A medida pretende eliminar qualquer possibilidade de favorecimento ou percepção de benefício pessoal.

Para o advogado Thiago Albigiante, da equipe Fialdini Einsfeld Advogados, a mudança exige atenção imediata do setor privado. “Diante das novas exigências, é recomendável que empresas e instituições que interajam com o setor público estadual revisem seus procedimentos e políticas de compliance. A adequação às novas regras será essencial para manter relações institucionais transparentes e dentro dos limites legais”, afirma.