Enamed expõe fragilidades na formação médica e coloca a perícia sob escrutínio

A divulgação dos resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, revelou um dado preocupante para a saúde pública e para o sistema de Justiça: mais de 30% dos cursos de Medicina avaliados no país receberam conceito insatisfatório. O resultado aponta deficiências relevantes na qualidade do ensino médico e levanta questionamentos sobre a preparação dos profissionais que atuam, entre outras áreas sensíveis, na medicina pericial.

Segundo o Ministério da Educação, os cursos reprovados ficam sujeitos a medidas de supervisão, como suspensão de novas vagas e restrições de acesso a programas federais, entre eles Fies e Prouni. A iniciativa busca conter a expansão desordenada das graduações médicas e proteger a formação dos futuros profissionais de saúde.

Especialistas, no entanto, alertam que os impactos da má formação médica vão além do atendimento clínico e atingem diretamente a medicina pericial, área estratégica para decisões judiciais, previdenciárias e administrativas.

Formação médica e credibilidade dos laudos periciais

Para a médica Caroline Daitx, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica e pós-graduada em Gestão da Qualidade e Segurança do Paciente, os dados do Enamed expõem um risco estrutural à atuação pericial no país. “A perícia médica exige não apenas conhecimento clínico sólido, mas também domínio de princípios legais, éticos e de redação técnico-científica. Uma formação médica deficiente compromete profundamente a capacidade do perito de elaborar laudos precisos, coerentes e tecnicamente sustentáveis”, afirma.

Segundo a especialista, laudos mal elaborados podem influenciar de forma equivocada sentenças judiciais, concessão ou negativa de benefícios previdenciários e até resultar em violações de direitos fundamentais. O Código de Ética Médica estabelece como dever do perito empregar o melhor de sua capacidade profissional para elucidar a verdade dos fatos, o que pressupõe formação adequada e atualização contínua.

Riscos éticos, civis e criminais

A avaliação negativa de cursos pelo Inep também acende um alerta para os próprios profissionais egressos dessas instituições. De acordo com Daitx, médicos peritos formados em cursos considerados insatisfatórios ficam mais expostos a riscos profissionais e jurídicos.

Entre os principais pontos estão a responsabilização ética, quando pareceres são emitidos sem embasamento científico adequado, a responsabilização civil em casos de danos causados por erros ou omissões em laudos e, em situações mais graves, a responsabilização criminal, como nos casos previstos no artigo 342 do Código Penal, que trata do falso testemunho ou falsa perícia.

“Esses riscos se intensificam quando há falhas na formação prática, que é essencial para uma atuação pericial segura, técnica e juridicamente responsável”, ressalta a médica.

Desafio vai além das sanções aos cursos

Embora as punições aplicadas aos cursos mal avaliados representem um avanço regulatório, especialistas consideram que elas não são suficientes para garantir melhoria efetiva da formação médica, especialmente na área pericial. Para Daitx, é necessário avançar em supervisão pedagógica rigorosa, inclusão estruturada de conteúdos de medicina legal, perícia médica e ética profissional nos currículos, além de incentivo à residência médica e à educação continuada.

Ela também defende o fortalecimento do controle de qualidade por conselhos de classe e entidades especializadas, como a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica. “A credibilidade da medicina pericial depende diretamente da excelência da formação médica. A perícia não pode ser tratada como área acessória, pois tem impacto direto na Justiça, na segurança jurídica e nos direitos das pessoas”, afirma.

A especialista reforça a necessidade de políticas públicas integradas entre o Ministério da Educação, o Conselho Federal de Medicina e o Poder Judiciário, para assegurar que apenas profissionais devidamente qualificados assumam a função de peritos médicos no Brasil.