Entenda quando o contrato PJ gera vínculo de emprego

Ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atuar como microempreendedor individual (MEI) ou emitir nota fiscal não impede, por si só, que a Justiça reconheça a existência de vínculo empregatício. Quando a prestação de serviços apresenta características típicas de uma relação de emprego, como controle de jornada, subordinação, cumprimento de metas, exclusividade e integração à rotina da empresa, o contrato de prestação de serviços pode ser desconsiderado.

O tema voltou ao centro das discussões após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a retomada das ações sobre pejotização nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Os processos estavam suspensos enquanto a Corte analisa o Tema 1.389, que trata da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas ou autônomos.

Com a retomada das ações, trabalhadores e empresas podem apresentar provas para demonstrar como a relação de trabalho ocorria na prática. Mensagens de aplicativos, e-mails, escalas, registros de jornada, relatórios, comprovantes de pagamento, ordens de superiores e depoimentos de testemunhas estão entre os elementos que podem comprovar a existência de vínculo empregatício, mesmo quando o contrato é de prestação de serviços.

O principal ponto analisado pela Justiça é se estavam presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego: prestação pessoal dos serviços, remuneração, continuidade e subordinação.

Direitos trabalhistas podem ser reconhecidos

Quando a Justiça identifica que houve pejotização para ocultar uma relação de emprego, o trabalhador pode ter reconhecidos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles estão 13º salário, férias remuneradas com adicional constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, aviso-prévio, licença-maternidade e licença-paternidade, descanso semanal remunerado, pagamento de horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, além da proteção contra demissão sem justa causa.

Além da perda desses direitos, trabalhadores contratados como pessoa jurídica costumam assumir despesas que seriam de responsabilidade da empresa no regime celetista, como tributos, contribuições previdenciárias, custos contábeis e outras obrigações fiscais.

Especialistas recomendam que quem acredita ter sido contratado como pessoa jurídica apenas para mascarar uma relação de emprego busque orientação jurídica. Em regra, o trabalhador pode ingressar com ação trabalhista em até dois anos após o fim do contrato e cobrar direitos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Enquanto o STF não conclui o julgamento do Tema 1.389, os processos seguirão tramitando na Justiça do Trabalho em primeira e segunda instâncias. Após essas etapas, as ações voltarão a ficar suspensas até que a Suprema Corte estabeleça um entendimento definitivo sobre a matéria.