Estatuto dos Direitos do Paciente é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou no dia 11 de março o Projeto de Lei nº 2.242/2022, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil. A proposta agora segue para sanção presidencial e, se confirmada, criará um marco legal para regular direitos e deveres na relação entre pacientes, profissionais e serviços de saúde públicos e privados.

O estatuto busca garantir princípios como acesso à informação clara, participação do paciente nas decisões sobre o próprio tratamento, respeito à privacidade, consentimento informado e a possibilidade de recusa de procedimentos médicos.

Segundo a bioeticista e doutora em Ciências da Saúde Aline Albuquerque, a criação da legislação representa um avanço importante para a consolidação de um modelo de cuidado mais transparente e centrado no paciente.

De acordo com a especialista, o Brasil estava atrasado em relação a outros países no reconhecimento legal desses direitos. Nos Estados Unidos, por exemplo, hospitais utilizam desde 1973 uma Carta de Direitos do Paciente. Na Europa, a Finlândia aprovou uma lei nacional sobre o tema em 1991. Na América Latina, países como Argentina, Uruguai e Chile também já possuem legislações específicas.

A proposta brasileira busca alinhar o país a essas práticas internacionais, reforçando a proteção de pacientes e estabelecendo parâmetros mais claros para a relação entre usuários e serviços de saúde.

O debate sobre os direitos do paciente também aparece na obra recém-lançada por Aline Albuquerque, intitulada “Bioética no Cuidado em Saúde”, que discute os desafios éticos presentes no atendimento médico e propõe uma abordagem baseada em empatia, parceria e respeito às decisões do paciente.

Além de reforçar direitos individuais, o Estatuto dos Direitos do Paciente também dialoga com um tema considerado central para os sistemas de saúde: a segurança do paciente. Dados do Plano Global de Segurança do Paciente 2021-2030, elaborado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), indicam que práticas assistenciais inseguras continuam gerando impactos significativos na saúde pública e na economia mundial.

Erros de medicação, como dosagens incorretas, prescrições ilegíveis ou orientações inadequadas ao paciente, estão entre as principais causas de danos evitáveis nos serviços de saúde. Estimativas internacionais apontam que falhas desse tipo geram custos de aproximadamente US$ 42 bilhões por ano em todo o mundo.

Quando considerado o impacto econômico total das falhas assistenciais incluindo mortes, incapacidades e perda de produtividade, o custo global pode chegar a US$ 1,17 trilhão por ano, segundo dados da OMS. Em alguns estudos, o custo social total associado aos danos aos pacientes pode variar entre US$ 1 trilhão e US$ 2 trilhões anuais.

No Brasil, os dados disponíveis também indicam desafios relevantes. Em 2025, foram registradas 479.074 falhas na assistência à saúde, de acordo com informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para especialistas, números como esses demonstram a necessidade de políticas públicas voltadas à qualidade do atendimento e à proteção dos pacientes dentro dos serviços de saúde. Segundo Aline Albuquerque, o estatuto representa um passo importante nessa direção ao reforçar a ideia de que o cuidado em saúde deve ser centrado no paciente e nos seus direitos.

Com a aprovação no Senado, o projeto agora aguarda a sanção presidencial para que o Estatuto dos Direitos do Paciente passe a integrar oficialmente o ordenamento jurídico brasileiro.