Exames ocupacionais: o que são, quando fazer e por que devem ser presenciais

A 8ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) determinou que exames ocupacionais sejam realizados exclusivamente de forma presencial após ação do Ministério Público do Trabalho contra uma empresa de Jundiaí que adotava a telemedicina nesses procedimentos. A decisão fixou multa de R$ 250 mil, além de R$ 5 mil por exame realizado em desacordo com a sentença.

A ação apontou que a prática viola a Norma Regulamentadora nº 7, que institui o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além de contrariar resoluções do Conselho Federal de Medicina. Para o MPT, a modalidade remota compromete a integridade física do trabalhador ao eliminar etapas essenciais do exame clínico.

Na sentença, a juíza Bruna Müller Stravinski destacou que atos médicos como inspeção, palpação, percussão e ausculta exigem contato direto entre médico e paciente, sendo impossíveis de serem realizados adequadamente a distância. A magistrada ressaltou que a exigência do exame presencial não é mera formalidade, mas requisito técnico fundamental para garantir a saúde e a segurança no trabalho.

A decisão também considerou que a adoção da telemedicina nesses casos pode configurar precarização das normas de saúde e segurança, gerando vantagem econômica indevida à empresa.

O que são exames ocupacionais

Os exames ocupacionais são obrigatórios para todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e seguem as diretrizes da NR7. Têm como objetivo monitorar a saúde do empregado e avaliar sua aptidão para exercer determinada função, prevenindo doenças relacionadas ao trabalho.

Eles incluem avaliação clínica, histórico de saúde e, quando necessário, exames complementares. Ao final, é emitido o Atestado de Saúde Ocupacional, documento que declara se o trabalhador está apto ou inapto para a função.

Quando devem ser realizados

A legislação prevê cinco tipos principais de exames:

• Admissional: antes do início das atividades.
• Periódico: em intervalos definidos conforme os riscos da função.
• Retorno ao trabalho: após afastamento igual ou superior a 30 dias por doença ou acidente.
• Mudança de função: quando há alteração de riscos ocupacionais.
• Demissional: na rescisão do contrato, salvo exceções previstas na norma.

Importância e responsabilidades

Os exames permitem identificar precocemente problemas de saúde relacionados ao trabalho, monitorar a eficácia das medidas de segurança e embasar decisões sobre afastamentos ou readaptações. Também contribuem para análises epidemiológicas internas e para o cumprimento de obrigações legais, como a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho.

Cabe ao empregador custear todos os procedimentos, implementar o programa de controle médico e manter os prontuários por pelo menos 20 anos após o desligamento do empregado.

A decisão da Justiça vale apenas para a empresa condenada, mas especialistas apontam que o entendimento reforça a obrigatoriedade do exame presencial e pode influenciar outros casos semelhantes no país.