Falta de preenchimento de vagas para pessoas com deficiência escancara entraves da inclusão

Apesar de mais de três décadas de vigência, a Lei de Cotas segue encontrando barreiras para sua plena efetivação em São Paulo. Segundo levantamento encomendado pela Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, o Estado — que detém o maior Produto Interno Bruto (PIB) do país — possui capacidade para preencher 398,4 mil vagas formais destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas da Previdência Social. No entanto, apenas 205,8 mil (52%) dessas vagas estão ocupadas.

Isso significa que cerca de 192,6 mil postos permanecem vazios, mesmo com a exigência legal prevista no artigo 93 da Lei Federal 8.213/1991, que obriga empresas com 100 ou mais funcionários a reservarem parte de seus cargos para pessoas com deficiência. São Paulo, por sua força econômica, concentra um terço das vagas obrigatórias do país, distribuídas em aproximadamente 15 mil empresas que devem cumprir essa cota.

Para José Carlos do Carmo, coordenador da Câmara Paulista para Inclusão, médico e auditor fiscal do Trabalho, não se trata de um ato voluntário ou assistencialista. “É uma obrigação legal, que precisa ser cumprida e, sobretudo, entendida como uma atitude boa para o negócio”, afirma.

Cenário nacional também é preocupante

Em todo o Brasil, dados oficiais de dezembro de 2024 apontam que há 44 mil empresas obrigadas a cumprir a cota, somando potencial para contratar 964,6 mil pessoas com deficiência. No entanto, apenas 556,4 mil dessas vagas estão preenchidas, revelando um déficit de 408,2 mil postos não ocupados — uma lacuna que escancara os desafios para garantir a inclusão plena.

A Lei de Cotas, que completa 34 anos em 24 de julho, é considerada a principal ferramenta para promover o emprego formal de pessoas com deficiência no país. Segundo Carmo, seu cumprimento é essencial para que o Brasil avance na construção de uma sociedade mais diversa e inclusiva, em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Pejotização e falta de regulamentação preocupam

A Câmara Paulista também alerta para o avanço da chamada “pejotização” — substituição de empregos formais por contratos como pessoa jurídica — que muitas vezes ocorre de forma irregular, fragilizando os direitos trabalhistas. Para a entidade, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender processos que questionam esse tipo de vínculo representa um risco adicional à inclusão.

Outro entrave apontado é a falta de regulamentação de pontos essenciais da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e o cumprimento incompleto do Decreto 5296/2004, que define normas para garantir acessibilidade em espaços públicos e privados de uso coletivo. Carmo destaca que o prazo para essas adaptações já expirou há muito tempo.

Índice de Funcionalidade e fiscalização

A Câmara Paulista defende ainda a implementação universal do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), ferramenta que avalia a deficiência de forma mais justa e abrangente, considerando fatores físicos, psicológicos e sociais.

Também reforça a necessidade de fortalecer a fiscalização, sugerindo a contratação de cerca de 900 novos auditores fiscais do Trabalho — com ao menos 45 deles sendo pessoas com deficiência — para garantir o cumprimento efetivo da legislação.

Sobre a Câmara Paulista para Inclusão

Criada em 2011 pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP), a Câmara surgiu para ampliar o acesso e melhorar a qualidade da inclusão profissional de pessoas com deficiência, promovendo o diálogo com a sociedade civil e fortalecendo a ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.