Farmacêuticos passam a ter atuação regulamentada na cadeia produtiva da Cannabis no Brasil

A atuação dos farmacêuticos na cadeia produtiva da Cannabis sativa L. para fins medicinais, farmacêuticos e científicos ganhou uma regulamentação específica no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União em 14 de agosto, a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) estabelece as atividades nas quais esses profissionais poderão assumir responsabilidade técnica.

A norma alcança etapas que começam ainda no cultivo da planta e passam pela produção do material vegetal, colheita, beneficiamento primário, armazenamento e sistema de qualidade. O farmacêutico também poderá responder tecnicamente pela produção de insumos farmacêuticos ativos vegetais derivados de Cannabis.

A regulamentação acompanha um momento de mudanças nas regras brasileiras para o setor e detalha uma função que vai além da etapa final de produção dos medicamentos. O profissional poderá atuar justamente nos processos que interferem na identidade, qualidade, segurança, padronização e rastreabilidade do material utilizado pela indústria farmacêutica.

Da semente ao produto final

Entre as atribuições previstas está a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade e a garantia do cumprimento das Boas Práticas Agrícolas e de Coleta (GACP).

Também caberá ao responsável técnico supervisionar atividades de cultivo e beneficiamento, acompanhar controles de qualidade e garantir a rastreabilidade durante o processo. A resolução prevê ainda que o farmacêutico possa aprovar ou reprovar lotes.

A norma permite que o profissional assuma responsabilidade técnica em estabelecimentos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a produção de insumos farmacêuticos ativos vegetais derivados de Cannabis.

Segundo Priscila Dejuste, coordenadora do Grupo Técnico de Suplementos Alimentares do CFF, a definição das atribuições busca dar maior clareza à participação da categoria nesse mercado. “A presença do farmacêutico contribui para que os processos sejam conduzidos de acordo com os requisitos técnicos e sanitários, garantindo maior controle sobre a qualidade, segurança e rastreabilidade dos insumos destinados à produção farmacêutica”, afirma.

Capacitação é recomendada pelo conselho

Diante da especificidade das atividades, o CFF recomenda que o farmacêutico responsável técnico tenha capacitação compatível com a função, obtida por educação continuada, especialização, treinamento ou experiência profissional.

A responsabilidade também passa a ser formal perante os Conselhos de Farmácia e os órgãos de vigilância sanitária em relação às atividades conduzidas pelo profissional.

A Resolução nº 7/2026 entrou em vigor na própria data de publicação, em 14 de agosto, e integra o avanço das normas voltadas à cadeia da Cannabis medicinal no país, agora com atribuições profissionais definidas também para etapas anteriores à chegada dos produtos ao paciente.