Fazenda exige políticas contra lavagem de dinheiro de empresas de apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) notificou todas as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil para que apresentem suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT). O prazo para envio das informações à Secretaria é 17 de março de 2025.

As notificações foram enviadas tanto a operadores autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda quanto àqueles que atuam por decisões judiciais. Cada empresa deve detalhar os critérios e ações adotados para diferentes situações de risco. A exigência segue a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, que estabelecem medidas para prevenir crimes financeiros no setor de apostas. O descumprimento pode resultar em sanções.

O ofício também menciona um webinar realizado pela SPA em 12 de fevereiro, no qual foram apresentadas boas práticas para comunicar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme os artigos 27 a 29 da Portaria SPA/MF nº 1.143.

Desde novembro de 2024, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão que reúne entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A participação reforça o compromisso do governo em tornar o mercado de apostas mais seguro e transparente.