Fazenda vai endurecer restrições para sites de bets, diz ministro

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou na quarta-feira (15) que o governo federal vai reforçar a fiscalização sobre as plataformas de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets. Segundo ele, a intenção é ampliar o controle sobre o setor, intensificar o combate às operações ilegais e endurecer as regras para a publicidade das empresas autorizadas.

Após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, Durigan afirmou que a fiscalização das plataformas será ampliada para fortalecer a proteção dos consumidores. O ministro destacou que o governo adotará uma política de "tolerância zero" contra sites de apostas irregulares e reforçará as restrições à propaganda das empresas que atuam legalmente.

De acordo com Durigan, o governo monitora o mercado de apostas e possui informações sobre o volume de jogos realizados no país e o impacto do setor no endividamento da população, a partir do cruzamento de dados de programas federais.

O ministro também comentou a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado que cria regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida poderá gerar impacto de cerca de R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos.

Durigan informou que pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que a promulgação da proposta ocorra apenas após a conclusão dos estudos sobre o impacto financeiro. Ele acrescentou que o governo avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a medida.

Em junho, o ministro do STF Gilmar Mendes já havia alertado que projetos aprovados pelo Congresso sem estudos prévios de impacto fiscal podem ser considerados inconstitucionais e até anulados pela Corte.

O alerta foi feito após a aprovação de outra proposta pelo Congresso, que autorizou a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos. Segundo estimativas, essa medida pode representar impacto de até R$ 140 bilhões para as contas públicas.