Fechamento das contas: Assis determina suspensão de empenhos até o fim de dezembro

A Prefeitura de Assis determinou a suspensão da emissão de novos empenhos a partir de 15 de novembro até o encerramento do exercício financeiro de 2026. A medida consta da Portaria nº 40.908/2026, assinada pela prefeita Telma Spera, e tem como objetivo assegurar o cumprimento das metas fiscais e preservar o equilíbrio orçamentário e financeiro do município durante o fechamento das contas anuais.

A suspensão não atinge os empenhos relacionados a convênios, emendas parlamentares e recursos vinculados à saúde, educação e assistência social. A portaria também permite autorizações excepcionais, desde que sejam previamente analisadas e aprovadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante solicitação formal e fundamentada do secretário responsável pela despesa.

O empenho é a etapa da execução orçamentária em que a administração pública reserva recursos para uma despesa. A suspensão de novos empenhos não significa, por si só, a interrupção dos serviços municipais ou o cancelamento de pagamentos já realizados.

Notas fiscais terão prazo até 10 de dezembro

A portaria também estabelece que as notas fiscais referentes às despesas empenhadas deverão ser entregues ao Departamento de Contabilidade até 10 de dezembro de 2026.

Os empenhos cujas notas fiscais não forem recebidas dentro desse prazo serão cancelados, sem possibilidade de inscrição das respectivas despesas em restos a pagar, conforme determina o documento.

A medida integra os procedimentos de encerramento do exercício financeiro e tem como fundamento a necessidade de cumprimento das metas fiscais e das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.