Economia • 09:09h • 05 de setembro de 2024

FGTS é isento de impostos e poupança não sofre desconto: desinformações são desmentidas

Lei garante isenção de tributos para o FGTS e Constituição proíbe confisco de economias dos cidadãos

Da Redação | Com informações do Ministério Público do Trabalho | Foto: Joédson Alves

A imagem mostra a tela do aplicativo do FGTS, um dos canais oficiais para informações sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Circulam nas redes sociais falsas informações sobre um suposto desconto nos saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e na poupança dos cidadãos. As publicações afirmam que o Governo Federal teria criado um decreto para tributar o FGTS e aplicar descontos sobre a poupança popular, mas essas alegações são infundadas.

A Lei 8036/1990, que regulamenta o FGTS, isenta todas as operações relacionadas ao fundo de tributos federais. O artigo 28 da lei especifica que as operações realizadas pela Caixa Econômica Federal, trabalhadores, empregadores e dependentes são isentas de tributos, tanto para o titular quanto para seus sucessores.

Além disso, a Constituição Brasileira, por meio do artigo 62, veda o confisco ou sequestro de bens, incluindo poupança popular, por medidas provisórias. Essa proteção foi reforçada após o confisco das poupanças ocorrido em 1990, e impede que ações semelhantes sejam realizadas no futuro.

Em 2024, o FGTS distribui R$ 15,2 bilhões aos trabalhadores que tinham saldo em 31 de dezembro de 2023, reforçando a transparência e segurança do fundo. Para mais informações, os trabalhadores podem consultar o saldo do FGTS pelo aplicativo da Caixa ou site oficial.

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