Governo cria política de combate ao abuso de crianças e adolescentes

O Brasil passa a contar, desde terça-feira (19), com diretrizes nacionais padronizadas para prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi regulamentada pela Portaria nº 836, publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no Diário Oficial da União.

A medida regulamenta dispositivos da Lei nº 14.811/2024 e estabelece estratégias que deverão ser aplicadas de forma integrada pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

A política tem como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça a prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas ações do poder público.

Entre os princípios definidos pela norma estão a garantia da proteção integral, o respeito à dignidade e aos direitos humanos, a preservação da privacidade e do sigilo das vítimas, além da promoção da equidade, da inclusão e da responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

As diretrizes incluem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, a prevenção como prioridade e a adoção de medidas para evitar a revitimização das vítimas. A política também prevê atuação articulada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.

O texto ainda considera fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência no desenvolvimento das ações de proteção.

Entre os objetivos da política estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, sempre com foco na garantia dos direitos das vítimas.

A norma também incentiva a produção de estudos, o monitoramento das ações e a avaliação dos resultados obtidos em todo o país.

Além disso, a portaria prevê campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento dos centros de atendimento integrado, que reúnem em um único local serviços de acolhimento e proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência.

A coordenação da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal será responsável por definir metas, prazos e indicadores para implementação das ações.