Governo de SP regulamenta critérios de cofinanciamento para repasses aos municípios

O Governo do Estado de São Paulo regulamentou novos critérios para o cofinanciamento da assistência social aos municípios paulistas. A Secretaria de Desenvolvimento Social publicou, no dia 7 de janeiro, a Resolução SEDS nº 01/2026, que define a metodologia de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

A nova norma estabelece critérios técnicos e transparentes para o cálculo dos repasses estaduais, alinhados à realidade atual da política socioassistencial. Um dos principais pontos da resolução é a garantia de um patamar mínimo anual de R$ 100 mil por município, assegurando que nenhuma cidade receba valor inferior a esse montante. Os recursos poderão ser utilizados inclusive para o fortalecimento da gestão municipal da assistência social.

A mudança busca corrigir uma distorção histórica do modelo anterior, baseado em convênios firmados ao longo de anos entre o Estado e os municípios. Com a adoção das transferências fundo a fundo, os valores desses antigos convênios foram mantidos como referência, criando uma chamada “série histórica” que passou a não refletir mais a realidade dos territórios.

Segundo diagnóstico da Secretaria, o modelo anterior gerava fragilidades na pactuação interfederativa e no controle social, além de provocar reprogramações recorrentes e devolução de recursos. Enquanto alguns municípios recebiam valores acima da sua capacidade de execução, outros eram subfinanciados frente às demandas reais.

A revisão dos critérios estava prevista no Plano de Trabalho firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, com o objetivo de subsidiar tecnicamente a reformulação do cofinanciamento estadual a partir de base empírica robusta e diálogo interfederativo.

“Essa resolução corrige uma distorção histórica no cofinanciamento da assistência social em São Paulo. Estamos adotando critérios técnicos e transparentes para garantir mais equidade entre os municípios, respeitando as diferentes realidades dos territórios e fortalecendo o SUAS com justiça e responsabilidade no uso dos recursos públicos”, afirma a secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém.

Novos critérios de cofinanciamento

A Resolução SEDS nº 01/2026 estabelece cinco critérios principais para a distribuição dos recursos do FEAS: