Governo defende no STF que violência doméstica pode impedir repatriação de crianças

A Presidência da República, por meio de informações elaboradas pela Advocacia-Geral da União (AGU), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em apoio à consideração da violência doméstica como fator que pode impedir a repatriação de crianças levadas ao Brasil sem autorização do outro genitor. A posição, que segue solicitação do ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7686, defende que o reconhecimento da violência doméstica, comprovada por provas, é suficiente para justificar a não devolução da criança ao país de origem.

A Convenção da Haia, de 1980, que trata da subtração internacional de crianças, prevê que, em casos onde um dos genitores retira o menor de seu país de residência habitual sem consentimento do outro, a repatriação deve ser determinada. Contudo, existem exceções a essa regra, como situações em que o retorno da criança representaria um risco grave à sua integridade física ou psicológica.

O documento enviado ao STF enfatiza que a violência doméstica pode configurar esse risco, mesmo que a criança não seja a vítima direta. No entanto, para que essa exceção seja aplicada, é necessária a comprovação da violência, não bastando apenas suspeitas. Em casos de suspeita, deve-se garantir a produção de provas antes de qualquer decisão.

Dados da AGU indicam que cerca de metade dos casos de subtração internacional de crianças no Brasil envolvem alegações de violência doméstica, com um em cada cinco desses casos tendo o reconhecimento judicial da violência. A maioria das vítimas desse tipo de violência são as mães.

A Convenção da Haia foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 2000, e a AGU é responsável por zelar por sua aplicação no país, garantindo que o interesse das crianças seja priorizado em todas as decisões.