Governo intensifica combate ao mercado ilegal de apostas e proíbe plataformas de previsão

O Ministério da Fazenda passou a considerar que os chamados mercados de previsão — plataformas que permitem apostas sobre resultados de eventos futuros, como decisões políticas, indicadores econômicos, esportes ou premiações — funcionam, na prática, como casas de apostas. Com isso, essas operações passam a seguir as mesmas regras e fiscalização aplicadas às bets, com o objetivo de combater irregularidades e proteger os consumidores.

A medida ganhou força após novas diretrizes do Conselho Monetário Nacional, que já resultaram no fechamento de 28 plataformas desse tipo. Embora muitas dessas empresas se apresentem como opções de investimento ou acordos entre usuários, o entendimento do governo é de que elas operam fora do sistema financeiro e são usadas para driblar a legislação.

A partir dessa classificação, o governo adotará ações semelhantes às aplicadas ao mercado ilegal de apostas, como bloqueio de sites e aplicativos e articulação com instituições financeiras para interromper transações. A intenção é evitar a expansão de um mercado sem regulação, que pode gerar problemas como endividamento, falta de transparência e exposição de menores a jogos.

O embasamento jurídico está em nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas, com respaldo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que reconhece a competência do Ministério da Fazenda para regulamentar e fiscalizar esse tipo de atividade.

A Resolução nº 5.298 do Conselho Monetário Nacional também reforça esse entendimento ao proibir a oferta, no Brasil, de contratos derivativos ligados a eventos de entretenimento, política ou esportes. Com isso, essas operações deixam de ser tratadas como investimentos e passam a ser enquadradas como apostas.

Como resultado das ações de fiscalização, mais de 39 mil sites irregulares já foram bloqueados em parceria com a Anatel, além da remoção de 203 aplicativos fora das regras. Também foram feitas mais de 1.600 notificações a instituições financeiras, resultando no fechamento de quase 700 contas associadas a atividades suspeitas.

No mercado regulado, o governo mantém monitoramento constante. Até agora, foram abertos 172 processos envolvendo operadores e marcas, incluindo investigações sobre apostas irregulares, cumprimento de regras de jogo responsável e funcionamento das plataformas.

A estratégia busca fortalecer o controle sobre o setor, coibir práticas ilegais e reduzir riscos à população, como o desenvolvimento de comportamentos compulsivos, impactos na saúde mental e prejuízos financeiros às famílias.