Lei de Cotas completa 35 anos, mas inclusão no trabalho ainda enfrenta desafios

A Lei de Cotas, que completa 35 anos, ampliou o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, mas ainda enfrenta dificuldades para garantir sua plena efetividade. Dados apresentados durante o Seminário de Coletivos de Trabalhadores com Deficiência, promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), mostram que o número de contratações formais permanece muito abaixo do potencial previsto pela legislação.

O encontro reuniu representantes sindicais, especialistas e trabalhadores para discutir o cenário atual da inclusão profissional, os impactos da precarização das relações de trabalho e os desafios para assegurar acessibilidade, igualdade de oportunidades e cumprimento da Lei de Cotas.

Levantamento elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego, aponta que aproximadamente 759 mil pessoas com deficiência possuem vínculo formal de trabalho. O número é considerado reduzido diante dos cerca de 14 milhões de brasileiros com deficiência identificados pelo Censo Demográfico de 2022, o equivalente a 7,3% da população.

Segundo a diretora técnica do Dieese, Adriana Marcolino, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, o descumprimento da Lei de Cotas ainda é significativo.

"A lei representa um avanço inegável, mas, passados 35 anos, ainda precisamos discutir como garantir seu efetivo cumprimento. O número de vagas reservadas que deixam de ser preenchidas continua muito elevado", afirmou.

Capacitismo e falta de oportunidades dificultam inclusão

Além da baixa contratação, o estudo mostra que pessoas com deficiência encontram dificuldades para crescer profissionalmente. Apenas uma em cada 29 pessoas com deficiência empregadas formalmente ocupa cargos de direção ou gerência, indicando que a exclusão também ocorre nas oportunidades de ascensão na carreira.

Durante o seminário, especialistas destacaram que o capacitismo continua sendo uma das principais barreiras para a inclusão. Segundo Adriana Marcolino, muitos empregadores ainda priorizam a deficiência em vez das competências, formação e experiência profissional dos candidatos.

Ela defendeu investimentos em acessibilidade, eliminação de barreiras físicas e de comunicação e maior atuação dos órgãos de fiscalização para assegurar o cumprimento da legislação.

O levantamento também revela diferenças regionais na inclusão de trabalhadores com deficiência. Estados como Pará, Amapá, Roraima, Acre, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Goiás apresentam percentuais de contratação abaixo da média nacional, evidenciando desigualdades que dificultam o acesso ao emprego formal.

Outro tema debatido foi o avanço da pejotização. Segundo o Dieese, a substituição de vínculos formais por contratos como pessoa jurídica reduz a base utilizada para calcular as vagas reservadas pela Lei de Cotas, limitando ainda mais a inclusão desse público e enfraquecendo direitos trabalhistas e previdenciários.

Representantes da CUT defenderam o fortalecimento da fiscalização, o combate ao capacitismo, a ampliação das políticas públicas de inclusão e a maior participação de trabalhadores com deficiência nos sindicatos e nas negociações coletivas.

Para a vice-presidenta nacional da CUT, Juvandia Moreira, a Lei de Cotas foi fundamental para ampliar a presença das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas sua efetivação depende da mobilização permanente da sociedade e do fortalecimento das políticas públicas.

Segundo ela, a inclusão não deve se limitar ao acesso ao emprego, mas também garantir ambientes de trabalho acessíveis, livres de discriminação e com igualdade de oportunidades para o desenvolvimento profissional.