Lei do luto parental entra em nova fase com implementação no SUS em todo o Brasil

A Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental deu um novo passo no Brasil. Após a aprovação da Lei nº 15.139, em 2025, o desafio agora é garantir que os direitos previstos na legislação sejam efetivamente implantados nas maternidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Em fevereiro de 2026, o Ministério da Saúde publicou a regulamentação que estabelece como essa política deve ser implementada em todo o país.

A medida integra o acolhimento de famílias que enfrentam perdas gestacionais, fetais ou neonatais à Rede Alyne, estratégia nacional voltada ao fortalecimento da assistência materno-infantil.

Lei garante acolhimento e atendimento especializado

A legislação assegura uma série de direitos às famílias enlutadas, como a oferta de espaços reservados nas maternidades, atendimento psicológico, protocolos específicos de assistência, capacitação das equipes de saúde e, quando permitido pela legislação, o direito ao registro do nome do bebê.

Na sanção da lei, o então ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância da iniciativa para garantir um atendimento mais digno às famílias.

"Agora é lei. As maternidades passam a ter a obrigação de oferecer um espaço separado e exclusivo para as mulheres que passam por essa situação, para as famílias não estarem junto de outras, tendo seu filho que acabou de nascer. A luta de vocês valeu a pena."

Regulamentação orienta estados e municípios

Com a regulamentação publicada neste ano, estados e municípios passam a contar com diretrizes para organizar protocolos de atendimento, capacitar continuamente os profissionais de saúde e estruturar fluxos assistenciais específicos para acompanhar as famílias durante e após a internação.

O objetivo é fazer com que o acolhimento deixe de depender de iniciativas isoladas e passe a integrar de forma permanente a assistência oferecida pelo SUS.

Criada em 2024, a Rede Alyne tem como missão fortalecer o cuidado durante a gestação, o parto, o puerpério e os primeiros anos de vida da criança, ampliando a qualidade da assistência e reduzindo a mortalidade materna e infantil.

Humanização busca transformar o atendimento às famílias

Para a psicóloga perinatal e especialista em luto Natália Aguilar, a regulamentação representa um avanço importante ao reconhecer que o luto decorrente da perda de um bebê exige um cuidado especializado.

"A perda de um bebê interrompe uma história que já havia começado para aquela família. O acolhimento adequado faz toda a diferença na forma como esse luto será vivido. Quando a equipe está preparada, evita situações de revitimização, valida a dor daquela mãe e daquele pai e permite que eles atravessem esse processo com mais respeito, segurança emocional e dignidade."

O gestor de saúde pública Humberto Tobé, integrante da equipe do ministro Alexandre Padilha, ressalta que a regulamentação representa o início da efetiva implantação da política pública nos serviços de saúde.

"A aprovação da lei foi um passo histórico. Agora, a missão dos gestores é garantir que ela seja efetivamente implantada. A regulamentação oferece as diretrizes para que estados e municípios organizem protocolos, capacitem seus profissionais e fortaleçam uma assistência verdadeiramente humanizada. Não basta que o direito exista no papel. É preciso que ele esteja presente no atendimento oferecido em cada maternidade do SUS."

Especialistas destacam que o sucesso da política dependerá da adesão dos estados e municípios, da formação permanente das equipes e do compromisso das unidades de saúde em oferecer um atendimento acolhedor às famílias que enfrentam perdas gestacionais, fetais ou neonatais.