Lei do Minuto Seguinte: saiba como o SUS deve atender vítima de violência sexual

A Lei nº 12.845, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, garante atendimento imediato, integral, multidisciplinar e gratuito às pessoas em situação de violência sexual em todos os hospitais que integram a rede do Sistema Único de Saúde (SUS). A norma, que completou 13 anos neste mês, considera violência sexual qualquer prática sexual sem o consentimento da vítima, independentemente da existência de lesões aparentes ou da relação entre a pessoa agredida e o agressor.

Atendimento não depende de boletim de ocorrência

Para receber atendimento médico, não é necessário apresentar boletim de ocorrência. A vítima pode procurar diretamente um hospital do SUS, onde deve ser acolhida e receber todos os cuidados necessários.

Embora o registro policial possa auxiliar na investigação, ele não pode ser exigido como condição para o atendimento. A decisão de denunciar cabe exclusivamente à vítima e não pode atrasar ou impedir o acesso aos serviços de saúde.

A legislação também determina que as equipes orientem a pessoa sobre a possibilidade de registrar a ocorrência e realizar o encaminhamento aos órgãos de medicina legal e às delegacias especializadas, caso ela deseje prosseguir com a denúncia.

O que o SUS deve oferecer

O atendimento varia conforme cada situação, mas pode incluir:

• diagnóstico e tratamento de lesões;
• atendimento médico, psicológico e social;
• medidas para prevenir gravidez decorrente da violência;
• prevenção de infecções sexualmente transmissíveis;
• realização de exames para HIV, com acompanhamento e tratamento quando necessários;
• orientações sobre direitos e serviços de proteção disponíveis.

Procure atendimento o quanto antes

A violência sexual é considerada uma urgência médica. Por isso, a recomendação é buscar atendimento o mais rapidamente possível, mesmo que não existam ferimentos aparentes.

Algumas medidas preventivas precisam ser iniciadas nas primeiras horas após a violência. É o caso da Profilaxia Pós-Exposição ao HIV (PEP), que deve começar em até 72 horas após a exposição. O tratamento dura 28 dias e reduz o risco de infecção pelo vírus.

Além da PEP, a equipe médica pode indicar medicamentos para prevenir outras infecções sexualmente transmissíveis e hepatite B, conforme a avaliação clínica.

Mesmo após o período de 72 horas, a vítima deve procurar atendimento. Ainda será possível tratar lesões, realizar exames, receber apoio psicológico e social e dar continuidade ao acompanhamento.

Atendimento respeita a decisão da vítima

Durante a assistência, poderão ser coletados vestígios que possam contribuir para uma futura investigação, seguindo os protocolos do serviço de saúde. Já o exame de DNA para identificação do agressor é realizado pelos órgãos de medicina legal.

A coleta de materiais e o atendimento não dependem da decisão da vítima de registrar boletim de ocorrência. Todos os procedimentos devem ser explicados de forma clara, respeitando sua autonomia, privacidade e decisões, sem constrangimentos ou revitimização.

Onde buscar ajuda

Mulheres em situação de violência podem procurar a Central de Atendimento à Mulher pelo telefone 180, que funciona gratuitamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana.

O serviço também atende pelo WhatsApp (61) 9610-0180, pelo e-mail central180@mulheres.gov.br e oferece atendimento em Libras.

Em casos de emergência ou risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.