LGDP: Defensoria quer fiscalização mais rigorosa sobre políticas de privacidade no e-commerce

Comprar pela internet faz parte da rotina de milhões de brasileiros, mas poucos consumidores sabem exatamente quais dados pessoais são coletados, como essas informações são utilizadas e com quem acabam sendo compartilhadas. Diante desse cenário, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo encaminhou um relatório à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) propondo uma fiscalização mais ampla sobre as políticas de privacidade adotadas pelo comércio eletrônico e a criação de regras mais claras para todo o setor.

O documento utiliza a empresa Decolar como estudo de caso e solicita que a ANPD determine a apresentação de um plano de conformidade para adequação da política de privacidade. Além disso, a Defensoria pretende que o caso sirva de referência para orientar futuras fiscalizações e para a elaboração de um guia nacional destinado às empresas de comércio eletrônico.

Análise encontrou falhas de transparência

O Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) analisou quatro versões da política de privacidade da empresa, publicadas entre 2018 e 2026. Segundo o relatório, apesar de mudanças na estrutura e na linguagem do documento, ainda permanecem lacunas importantes relacionadas ao tratamento de dados pessoais dos consumidores.

Entre os principais pontos apontados estão a dificuldade de identificar quais dados são coletados, para quais finalidades eles são utilizados, com quem podem ser compartilhados e qual base legal autoriza esse tratamento. A Defensoria também questiona o uso de consentimentos genéricos e mecanismos considerados insuficientes para que o consumidor possa controlar efetivamente suas informações.

Cookies, publicidade e compartilhamento de dados

Outro aspecto destacado no relatório envolve o funcionamento dos cookies utilizados durante a navegação.

Segundo a análise, o consumidor não consegue escolher de forma individual quais tipos de cookies deseja autorizar, como os destinados à publicidade, estatísticas ou personalização da navegação. Além disso, o documento aponta falta de informações detalhadas sobre tecnologias capazes de acompanhar o comportamento do usuário mesmo fora do ambiente da empresa.

Também são levantadas dúvidas sobre a transferência internacional de dados, já que a política menciona servidores localizados nos Estados Unidos e em outros países, sem detalhar os mecanismos jurídicos utilizados para garantir a proteção dessas informações.

Defensoria quer regras para todo o comércio eletrônico

Além das medidas voltadas ao caso específico, a Defensoria solicita que a ANPD publique orientações válidas para todas as empresas de comércio eletrônico.

Entre as propostas estão a obrigatoriedade de relacionar claramente cada dado coletado à sua finalidade, permitir consentimento específico para diferentes tipos de tratamento, oferecer gerenciamento individualizado de cookies, detalhar transferências internacionais de dados e facilitar o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo a defensora pública Estela Waksberg Guerrini, coordenadora do Nudecon, diretrizes gerais podem aumentar a segurança jurídica para as empresas e ampliar a proteção dos consumidores.

O que muda para quem compra pela internet

Caso as propostas avancem, os consumidores poderão ter mais clareza sobre quais informações estão sendo coletadas durante uma compra online, por que esses dados são utilizados, com quem podem ser compartilhados e como exercer direitos como acesso, correção, exclusão ou revogação do consentimento.

A Defensoria também encaminhou o relatório à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que já possui procedimento administrativo relacionado ao tema, buscando uma atuação coordenada entre os órgãos de proteção ao consumidor e de proteção de dados.