Medo da fiscalização faz empresas deixarem de recuperar créditos de ICMS previstos em lei

O reforço das ações de fiscalização da Receita Federal e de outros órgãos de controle tem levado muitas empresas a reverem seus procedimentos tributários. Segundo especialistas, em meio ao aumento das investigações contra esquemas fiscais ilegais, alguns empresários passaram a evitar até mesmo a recuperação de créditos de ICMS garantidos pela legislação por receio de sofrer questionamentos.

Para profissionais da área tributária, é importante diferenciar mecanismos legais de recuperação de créditos das fraudes que envolvem a criação de créditos inexistentes ou o uso de documentos sem respaldo em operações reais.

Recuperação de créditos é um direito previsto na legislação

De acordo com Altair Heitor, contador, psicólogo e CFO da Palin & Martins, operações de grande repercussão acabam gerando insegurança no setor empresarial e alimentando a falsa impressão de que qualquer procedimento envolvendo créditos tributários representa um risco.

"Quando uma operação desse porte ganha destaque nacional, o debate deixa de estar restrito aos envolvidos e passa a atingir todo o setor. O problema surge quando processos técnicos e legais de recuperação de créditos de ICMS são colocados no mesmo contexto de práticas irregulares. São situações completamente diferentes, tanto do ponto de vista técnico quanto jurídico", afirma.

Segundo o especialista, a recuperação de créditos de ICMS está prevista na legislação e depende da comprovação de operações efetivamente realizadas, com documentação fiscal e registros contábeis adequados.

Fiscalização eletrônica elevou o nível de exigência das empresas

A recuperação de créditos tem como base o princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), além das normas específicas de cada estado.

Ao mesmo tempo, a digitalização da fiscalização ampliou significativamente a capacidade dos órgãos públicos de identificar inconsistências. Atualmente, sistemas eletrônicos cruzam automaticamente informações do SPED, notas fiscais eletrônicas, declarações tributárias e movimentações financeiras.

Segundo Altair Heitor, esse novo cenário exige controles internos mais rigorosos e documentação organizada para reduzir riscos fiscais.

Organização tributária se torna cada vez mais importante

Para o especialista, o ambiente tributário atual exige que empresas mantenham processos de auditoria, revisão de créditos e programas de compliance fiscal de forma permanente.

Ele ressalta que o maior risco não está no exercício de um direito previsto em lei, mas na realização de operações sem respaldo técnico ou documental.

"A recuperação de créditos de ICMS não é uma promessa de ganho fácil. Trata-se de um trabalho técnico, baseado em legislação, documentação e análise fiscal. Quanto mais o combate às fraudes avança, mais relevante se torna a atuação de profissionais qualificados e de empresas que construíram sua reputação com transparência e conformidade", conclui.