MEIs do setor de alimentação têm até 31 de janeiro para regularizar pendências

Microempreendedores individuais (MEIs) do setor de alimentação fora do lar entram na reta final para regularizar pendências fiscais e garantir a permanência no regime simplificado. O prazo termina em 31 de janeiro, data-limite para solicitar o reenquadramento no Simples Nacional e no Simei, condição essencial para a continuidade regular das atividades.

O alerta ganha peso em um setor altamente dependente do MEI. Dos mais de 1,4 milhão de negócios de alimentação fora do lar em atividade no Brasil, cerca de 58% estão enquadrados como microempreendedores individuais, segundo dados setoriais. Restaurantes, lanchonetes, bares, cozinhas caseiras, food trucks e serviços de entrega compõem a base desse ecossistema.

Quem foi excluído do Simples Nacional em 2025, geralmente por débitos tributários ou pendências cadastrais, ainda pode solicitar o retorno ao regime neste mês. Após o dia 31, a regularização só poderá ser feita no próximo ano, o que pode gerar impactos diretos no funcionamento do negócio.

Como saber se o MEI está irregular

O primeiro passo é consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como não optante pelo Simples Nacional e não enquadrado no Simei, o empreendedor foi oficialmente desenquadrado.

Também é fundamental verificar se há débitos inscritos na Dívida Ativa da União, consulta disponível nos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essa etapa define o tipo de regularização necessária.

Caminho para a regularização

Após identificar as pendências, o MEI deve quitar ou parcelar os débitos existentes, conforme cada caso. A regularização junto à Receita Federal é feita pelo e-CAC, com acesso via conta Gov.br.

Concluída essa fase, o processo segue duas etapas obrigatórias:

• Solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial;
• Após a aprovação, pedir o reenquadramento no Simei.

Os pedidos são analisados de forma sequencial. Caso surjam novas pendências durante a análise, elas precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para que o retorno ao regime seja efetivado.

Datas que exigem atenção