Moradores pedem iluminação em estrada de Assis, mas obra depende de regularização da área

A instalação de iluminação pública na Estrada do Condomínio Tucumã, na Rodovia Miguel Jubran, em Assis, é considerada possível pela Prefeitura, mas ainda não tem prazo para sair do papel. Em resposta encaminhada à Câmara Municipal, o Executivo informou que a área possui pendências de regularização e que qualquer intervenção dependerá do cumprimento de etapas jurídicas, fundiárias, técnicas e orçamentárias.

O assunto foi levantado pelo vereador Paulo Mattioli Júnior por meio do Requerimento 665/2026. A Prefeitura reconheceu o pedido dos moradores como legítimo, mas afirmou que a execução da melhoria encontra impedimentos temporários relacionados à situação da área.

Segundo o documento, ainda não existe decreto de desapropriação que caracterize a via como bem público de uso comum. A área também apresenta divergência de classificação cadastral, constando como rural no perímetro urbano, além de possuir regularização de desdobro pendente.

Obra ainda precisa superar diferentes etapas

Diante dessas condições, a Prefeitura afirma que uma intervenção direta exige procedimentos prévios para evitar questionamentos de órgãos de controle, entre eles o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público.

O primeiro passo apontado é a regularização jurídica e registral da via, necessária para garantir que recursos públicos sejam empregados em uma área devidamente caracterizada para essa finalidade.

Depois, a administração ainda terá de analisar a disponibilidade de recursos para ampliar a rede de iluminação e verificar a capacidade de expansão do sistema diante dos contratos atualmente vigentes. Segundo a resposta, essas etapas também buscam evitar sobreposição de serviços ou aditamentos considerados irregulares.

A Prefeitura informou que somente após a superação das fases de regularização fundiária e estruturação orçamentária poderá estabelecer um cronograma físico para a obra. Dessa forma, embora a possibilidade de instalar iluminação tenha sido reconhecida, não há atualmente uma data definida para o início dos trabalhos.