MP instaura inquérito para investigar suspeitas de irregularidades em abastecimentos da Saúde de Assis

O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no controle, autorização, registro e pagamento de abastecimentos de veículos oficiais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Assis. A medida foi formalizada pela 8ª Promotoria de Justiça de Assis após análise de documentos e informações encaminhados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal, que investiga a gestão da frota pública.

De acordo com a decisão, o Ministério Público entendeu que o material enviado pela CPI apresenta elementos concretos que justificam o aprofundamento das investigações. Entre os apontamentos estão possíveis inconsistências em abastecimentos registrados, utilização de matrículas funcionais de servidores afastados, em férias ou fora de escala, além de lançamentos relacionados a veículos que estariam em manutenção, parados no pátio ou sem deslocamentos compatíveis com o volume de combustível abastecido.

O despacho do promotor Fernando Fernandes Fraga destaca que a apuração não está voltada, neste momento, para toda a estrutura administrativa investigada pela CPI, mas sim para um núcleo específico de fatos ligados à Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o documento, há registros individualizados contendo identificação de veículos, placas, datas, horários, cupons fiscais, valores, quilometragem e servidores vinculados às operações de abastecimento.

Prefeitura terá de preservar documentos e imagens

Como uma das primeiras medidas, o Ministério Público determinou que o Município de Assis encaminhe, no prazo de 15 dias, uma série de documentos relacionados aos veículos investigados. Entre eles estão extratos completos de abastecimento, cupons e notas fiscais, relatórios de GPS e deslocamento, registros de manutenção, controles de retirada e devolução de veículos, escalas de servidores e normas internas de gerenciamento da frota.

A Promotoria também determinou a preservação integral de documentos físicos e digitais, incluindo registros eletrônicos, logs, backups, imagens de monitoramento, controles de abastecimento e demais informações relacionadas aos veículos e servidores envolvidos, proibindo qualquer descarte, alteração ou sobrescrição desses dados até nova deliberação.

Outro ponto de destaque é a requisição encaminhada diretamente ao gabinete da prefeita de Assis. O Ministério Público quer saber se ainda existem imagens de monitoramento dos pátios, garagens, áreas de guarda de veículos ou locais de retirada de cartões da Secretaria Municipal de Saúde referentes ao período de setembro de 2025. Caso esse material ainda exista, deverá ser preservado e encaminhado integralmente para análise.

LinkCard e Polícia Civil também serão acionadas

A empresa LinkCard, responsável pelo sistema de gerenciamento dos abastecimentos da frota municipal, foi oficiada para preservar logs, históricos de autenticação, registros de alterações, trilhas de auditoria e demais informações técnicas relacionadas aos veículos, cartões e usuários investigados. O objetivo é permitir a conferência detalhada das operações registradas no sistema.

A Delegacia Seccional de Polícia de Assis também receberá ofício do Ministério Público para informar quais providências foram adotadas em relação à comunicação apresentada por integrantes da CPI e se há investigação criminal em andamento sobre eventual desvio de recursos públicos ou de combustível envolvendo a frota municipal.

Apuração busca esclarecer possível prejuízo aos cofres públicos

Na portaria que oficializa a abertura do inquérito, o Ministério Público afirma que a investigação pretende verificar a eventual utilização indevida de cartões ou matrículas funcionais, inconsistências em registros de hodômetro, abastecimentos incompatíveis com a utilização dos veículos oficiais e possíveis falhas nos mecanismos de controle administrativo da frota da Secretaria de Saúde.

O documento ressalta ainda que a apuração busca esclarecer se houve dano ao patrimônio público e se os fatos podem caracterizar ato de improbidade administrativa, além de permitir a adoção das medidas necessárias para a proteção do erário e da moralidade administrativa.