MPF exige cumprimento de metas para inclusão de negros em cargos do Governo Federal

O Ministério Público Federal (MPF) está pressionando a Casa Civil da Presidência da República para que sejam estabelecidas metas intermediárias no cumprimento do Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023.

Esse decreto prevê que, até 31 de dezembro de 2025, ao menos 30% dos cargos em comissão e das funções de confiança na administração pública federal sejam ocupados por pessoas negras.

Em reunião realizada na última quarta-feira (26), o MPF discutiu com o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sobre a minuta do ato interministerial que define essas metas intermediárias. Esses ministérios já encaminharam a proposta para a Casa Civil.

Análise dos dados e desafios

Apesar de dados do Observatório de Pessoal no Portal do Servidor mostrarem que, em maio deste ano, 39,7% dos cargos de nível 1 a 12 eram ocupados por pessoas negras, nos cargos de nível 13 a 17 esse percentual era de apenas 30,5%.

Algumas instituições, como a Agência Espacial Brasileira (12,5%), o Comando da Marinha (13,3%) e o Ministério das Relações Exteriores (13,1%), ainda estão longe de alcançar a meta de 30%.

Compromisso e estratégias

As representantes do MGI afirmaram que o cumprimento da meta até dezembro de 2025 é viável, graças ao atual quadro de servidores negros e à possibilidade de contratar profissionais não concursados, além do ingresso de novos servidores através do concurso nacional unificado previsto para agosto.

Prevenção ao assédio e à discriminação

O MPF também expressou preocupação com possíveis situações de assédio e discriminação decorrentes da presença de gestores negros.

O MGI informou que um grupo de trabalho interministerial, instituído pelo Decreto nº 11.534/2023, elaborou um Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal, finalizado em janeiro deste ano. Esse plano inclui medidas de prevenção, acolhimento e correção de práticas discriminatórias.

Após a reunião, o MPF solicitou à Secretaria-Executiva do MGI uma cópia do relatório do grupo interministerial e informações sobre a data de publicação do plano.