Mudanças nos termos de uso da Nintendo geram notificação do Procon SP por prática abusiva

O Procon SP notificou a Nintendo nesta terça-feira, 13 de maio de 2025, para esclarecer as mudanças recentes nos termos de uso de seus serviços, que, segundo relatos de consumidores e veículos de imprensa, podem ser consideradas abusivas. A empresa tem 48 horas para fornecer uma resposta detalhada sobre as novas cláusulas, que estão gerando controvérsias no mercado.

O que motivou a notificação?

Relatos apontam que a Nintendo, sem avisar de maneira clara aos seus usuários, passou a incluir cláusulas que permitem a suspensão ou cancelamento de contas, além da possibilidade de tornar seus serviços ou dispositivos permanentemente inutilizáveis, sem especificar as condições para tais ações. De acordo com os especialistas do Procon SP, essa prática poderia configurar uma violação aos direitos dos consumidores, uma vez que a Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê a proteção contra cláusulas abusivas.

Outro ponto de destaque é a imposição de arbitragem individual obrigatória, que foi acrescentada nos novos termos de uso. A cláusula estipula que, caso o consumidor tenha um conflito com a empresa, ele não poderá ajuizar ações coletivas ou buscar julgamento por júri, sendo forçado a resolver qualquer disputa de forma individual. Para o Procon SP, essa imposição é ilegal, pois garante ao consumidor o direito de escolher como ingressar com uma ação judicial, inclusive através de ações coletivas, caso deseje.

Em relação a este ponto, o Procon alerta que qualquer tentativa de impedir ou limitar esse direito configura uma prática abusiva. A legislação brasileira garante que consumidores não podem ser forçados a renunciar à sua liberdade de escolha sobre a forma de resolver conflitos com empresas.

Os consumidores que se sentirem prejudicados pela mudança nos termos de uso da Nintendo podem procurar o Procon de sua cidade ou estado para registrar uma denúncia ou reclamação. Para os paulistas, o Procon SP oferece a plataforma online.

O Procon SP reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos do consumidor, garantindo que as práticas de empresas sejam transparentes e justas.