Nova composição do Congresso amplia discussão sobre nome social e identidade de gênero

O resultado das eleições de 4 de outubro de 2026, que ampliou a representação do Partido Liberal (PL) no Congresso Nacional, reacendeu o debate sobre possíveis mudanças nas normas relacionadas aos direitos da população trans. Com 121 deputados federais eleitos e uma projeção de 28 senadores a partir de fevereiro de 2027, o partido terá maior influência nas discussões legislativas, incluindo propostas sobre identidade de gênero, uso do nome social e reconhecimento de direitos civis. Apesar das preocupações levantadas por especialistas, a retificação de nome e gênero permanece assegurada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo informações divulgadas pela Agência Câmara e pela Agência Senado, o PL terá a maior bancada da Câmara e a maior representação partidária no Senado no início de uma legislatura desde a Constituição de 1988.

Para a advogada Graziela Jurça Fanti, especialista em direitos das mulheres e da população LGBTQIAPN+, a nova composição parlamentar pode favorecer o avanço de propostas restritivas. A avaliação considera a possibilidade de parlamentares conservadores ampliarem sua participação em comissões, relatorias e votações sobre temas relacionados à identidade de gênero.

Entre os exemplos citados estão propostas defendidas durante a campanha por Lucas Pavanato (PL), relacionadas à restrição de tratamentos hormonais de transição de gênero para menores de idade, à eliminação de cotas específicas para travestis e ao uso de banheiros conforme o sexo atribuído no nascimento. Pavanato e Nikolas Ferreira (PL) receberam mais de três milhões de votos cada um nas eleições para a Câmara.

Projetos em discussão podem ampliar disputas jurídicas

Entre as proposições em tramitação está o Projeto de Lei 2.199/2025, apresentado no Senado, que pretende estabelecer o sexo determinado no nascimento como referência para fins legais.

Na Câmara dos Deputados, os Projetos de Decreto Legislativo 347 e 348 de 2024 buscam suspender normas relacionadas ao uso do nome social e ao reconhecimento da identidade de gênero em concursos públicos federais. Conforme as informações apresentadas, as propostas receberam parecer favorável do relator na primeira comissão e aguardam inclusão na pauta de votação.

“Uma bancada numerosa e organizada consegue presidir comissões, escolher relatorias e acelerar projetos que antes encontravam mais resistência. Isso não significa que todos os direitos serão retirados de uma vez, mas aumenta a possibilidade de surgirem restrições em áreas como documentos, educação, concursos públicos, saúde e uso de espaços coletivos”, avalia Graziela.

A eventual aprovação dessas propostas, entretanto, não significa automaticamente a perda do direito à retificação do registro civil. Em 2018, o STF reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275, que pessoas trans podem alterar o prenome e o gênero diretamente em cartório, sem necessidade de cirurgia, tratamento hormonal, laudo médico ou autorização judicial. O entendimento também foi consolidado no Tema 761.

Entenda como funciona a retificação de nome e gênero

Atualmente, pessoas trans maiores de 18 anos podem solicitar a alteração do registro civil diretamente em um Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem necessidade de contratar advogado. O procedimento segue normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incorporadas ao Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.

Entre os documentos normalmente exigidos estão certidão de nascimento ou casamento atualizada, documento de identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência e certidões judiciais. A existência de dívidas ou processos não impede a alteração, embora os registros devam ser comunicados aos órgãos competentes.

Os custos variam conforme o estado. Pessoas sem condições financeiras de pagar as despesas podem buscar orientação na Defensoria Pública sobre a possibilidade de gratuidade.

Embora o direito tenha respaldo constitucional reconhecido pelo STF, a advogada observa que futuras alterações legislativas poderiam provocar novas disputas judiciais, especialmente se estabelecessem exigências incompatíveis com o entendimento da Corte. Isso não significa que os projetos atualmente em tramitação já tenham modificado as regras de retificação.

Aulão gratuito orientará pessoas trans sobre mudança de documentos

Diante das discussões sobre o tema, o escritório Jurça Fanti Advocacia e Consultoria realizará, em 15 de outubro, um aulão gratuito voltado a pessoas transexuais e travestis interessadas em compreender o procedimento de retificação de nome e gênero.

A atividade abordará a organização dos documentos, a apresentação do requerimento em cartório e a atualização de cadastros após a emissão da nova certidão.

“O objetivo não é estimular decisões tomadas pelo medo, como se o direito fosse desaparecer de um dia para o outro. A retificação é uma escolha pessoal. O que queremos é garantir que quem já deseja realizá-la conheça o procedimento e não deixe de exercer um direito por falta de informação”, afirma Graziela.