Novas regras proíbem publicidade de bets com promessa de ganho fácil

As novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, entram em vigor no próximo dia 17 e passam a impor uma série de restrições às campanhas publicitárias. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de exibir mensagens de alerta do Ministério da Fazenda em todos os anúncios e a proibição de conteúdos que apresentem as apostas como forma de ganhar dinheiro ou utilizem comentaristas esportivos para influenciar o público.

As medidas foram publicadas em portarias do Ministério da Fazenda e dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Segundo o governo, o objetivo é reforçar a proteção dos consumidores e ampliar a fiscalização sobre o setor.

Todas as empresas autorizadas a operar no Brasil deverão incluir em suas campanhas uma das seguintes advertências: "Apostar pode causar dependência", "Apostar faz você perder dinheiro" ou "Aposta não é investimento". As mensagens deverão aparecer de forma legível e ocupar pelo menos 10% do espaço da publicidade, em um modelo semelhante ao adotado para produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

Propagandas terão novas restrições

As novas regras também proíbem anúncios que apresentem apostas como investimento, fonte de renda ou solução para problemas financeiros. As campanhas não poderão sugerir enriquecimento rápido, criar sensação de urgência para estimular apostas, divulgar ganhos para incentivar novos jogadores nem utilizar informações falsas ou enganosas.

Também ficam vetadas mensagens com conteúdo sexual, discriminatório ou ofensivo, além de qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes. Outra proibição é associar as apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou apresentar o jogo como prioridade na vida.

As normas atingem ainda transmissões esportivas e programas de análise. Comentaristas, analistas e especialistas não poderão usar sua autoridade técnica para recomendar apostas ou sugerir estratégias capazes de influenciar o público durante eventos esportivos.

O governo também determinou que veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade não poderão divulgar anúncios de empresas de apostas sem autorização para operar no Brasil. A medida faz parte das ações de combate às plataformas ilegais.

O descumprimento das regras poderá resultar em multas de até 20% do faturamento das operadoras, suspensão das atividades por até 180 dias e até cassação da licença em casos de reincidência grave. Já empresas e veículos que divulgarem publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões. Além disso, as casas de apostas poderão ser responsabilizadas por conteúdos publicados por influenciadores contratados que descumprirem as novas normas.