Novo decreto de Tarumã estabelece regras para remoção de veículos abandonados

A Prefeitura de Tarumã publicou no Diário Oficial do Município o Decreto Municipal nº 3306/2025, que regulamenta os procedimentos legais para lidar com veículos abandonados em vias públicas da cidade. A medida foi assinada pela prefeita Adriana Balejo Piedade da Silva e pelo secretário municipal de Governo, Max Paulo Labs, no dia 23 de julho de 2025.

O decreto coloca em prática as disposições previstas na Lei Municipal nº 1704/2025, com o objetivo de preservar a saúde pública, a segurança e o bem-estar da população. Veículos abandonados, além de causarem transtornos à mobilidade urbana, podem atrair focos de proliferação de doenças e aumentar o risco de acidentes ou ações criminosas.

A norma permite que qualquer cidadão faça denúncia. Após notificação, o proprietário do veículo terá um prazo de 30 dias úteis para realizar a remoção. Caso contrário, o decreto prevê multa de 20 UFESP, cobrança de taxas de remoção e guarda, além do eventual encaminhamento do bem para leilão público.

A íntegra do decreto pode ser consultada no site oficial da Prefeitura de Tarumã.