Novos bairros de Assis terão iluminação pública com LED e regras mais rígidas

O avanço de novos loteamentos e áreas urbanas em Assis passa a contar com regras próprias para a iluminação pública que acompanhará essa expansão. Decreto publicado pela Prefeitura estabelece um novo padrão técnico obrigatório para projetos e obras em novos loteamentos, vias e espaços públicos, determinando o uso de luminárias LED e critérios de iluminação, segurança e eficiência antes que as estruturas possam ser incorporadas à rede municipal.

O Decreto nº 10.113, de 16 de setembro de 2026, regulamenta desde a elaboração dos projetos até a entrega definitiva da iluminação. Embora o documento tenha conteúdo predominantemente técnico, as regras atingem uma etapa diretamente percebida por quem passa a morar em uma nova região da cidade. Ruas, praças e demais áreas públicas deverão receber infraestrutura dentro de parâmetros definidos previamente pelo município.

Entre as exigências está o atendimento às normas técnicas brasileiras para garantir níveis mínimos de iluminação e uniformidade. Nos projetos de áreas institucionais e de lazer, o índice de iluminação deverá ficar 50% acima do exigido pela norma citada no decreto. A distância entre pontos sucessivos de iluminação também não poderá ultrapassar 35 metros.

LED passa a fazer parte do padrão dos novos projetos

As luminárias previstas para as novas estruturas deverão utilizar tecnologia LED e atender requisitos de eficiência, durabilidade e resistência. O decreto determina ainda diferentes faixas de potência conforme as características e a largura das vias, permitindo adequações quando estudos técnicos comprovarem o atendimento aos níveis de iluminação exigidos.

A regulamentação também exige que os projetos indiquem com precisão onde cada poste e luminária serão instalados. As informações deverão ser entregues ao município com coordenadas geográficas e dados como endereço, potência, tipo de luminária, área atendida e identificação do responsável técnico.

Áreas verdes, praças e rótulas terão regras próprias para entrada e medição de energia. Redes subterrâneas também precisarão cumprir requisitos específicos de proteção e instalação, enquanto o sistema de aterramento deverá ser contínuo e atender aos parâmetros estabelecidos.

Prefeitura só receberá iluminação depois de vistoria

Um dos pontos centrais do decreto está no momento em que a nova estrutura passa efetivamente para o município. A Prefeitura somente incorporará os conjuntos de iluminação ao patrimônio público após a aprovação do projeto, vistoria no local e comprovação de que todos os equipamentos instalados estão identificados e atendem às normas.

Também será necessária a apresentação da responsabilidade técnica pela execução das instalações e do projeto atualizado com aquilo que efetivamente foi construído. Falhas ou utilização de materiais diferentes dos previstos poderão gerar responsabilização da construtora, loteador ou responsável técnico.

As exigências criam um padrão para a infraestrutura luminosa que acompanhará novas áreas urbanizadas de Assis. Com a abertura de ruas ao longo da última década, implantação de loteamentos e criação de espaços públicos, a intenção expressa no decreto é evitar que diferentes empreendimentos entreguem sistemas incompatíveis ou abaixo das especificações adotadas pelo município.

A regulamentação entrou em vigor com sua publicação e revogou os decretos municipais nº 7.921, de agosto de 2019, e nº 9.047, de março de 2023.