Pais podem ser multados por recusar vacinação de filhos contra a Covid-19, decide o STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 podem ser multados. A decisão reforça que a recusa à imunização configura descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O caso analisado envolveu pais que se opuseram à vacinação de sua filha de 11 anos contra a Covid-19.

Tudo começou quando a escola da menina constatou a falta da imunização e comunicou os responsáveis, que, mesmo alertados, não tomaram providências para garantir a vacinação. O Ministério Público do Paraná (MP-PR) foi acionado e, após a família não atender a um pedido de regularização, notificou os pais, que apresentaram um atestado médico alegando contraindicação à vacina.

No entanto, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública analisou o atestado e considerou-o inválido, apontando falta de embasamento médico. A família recorreu, alegando que a vacina contra a Covid-19 não era obrigatória conforme o Plano Nacional de Imunização (PNI). Contudo, o STJ reafirmou que o ECA prevê a vacinação como obrigatória em casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Com isso, a decisão resultou na aplicação de uma multa de três salários mínimos aos pais. A Corte ressaltou que a vacinação é um direito da criança e um dever dos pais, sendo essencial para a saúde pública. Este julgamento estabelece um precedente para outros casos semelhantes e reforça a importância da imunização no combate a doenças como a Covid-19.

A decisão serve como alerta para famílias que resistem à vacinação de menores, destacando a necessidade da imunização coletiva para o controle de doenças e a proteção da saúde pública.