Procon-SP e OAB lançam cartilha para orientar apostadores sobre seus direitos

A Fundação Procon-SP, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP), lançou na quinta-feira, 18 de setembro, a cartilha “Direitos do Consumidor em Jogos e Apostas Esportivas no Brasil”. O material tem como objetivo orientar apostadores sobre seus direitos, esclarecer regras do setor e alertar sobre os riscos de insegurança emocional e financeira que podem estar associados às apostas, como a ludopatia.

De acordo com a Lei Federal nº 14.790/2023, todo apostador é considerado consumidor e, portanto, tem garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor. A cartilha aborda questões como regras de publicidade, meios de pagamento autorizados, prazos para saque de prêmios, responsabilidade pelas plataformas em caso de falhas, proteção de dados pessoais conforme a LGPD e os órgãos de defesa a serem acionados em caso de problemas.

O material também destaca os riscos do vício em jogos, trazendo orientações práticas para prevenir o descontrole financeiro e emocional, além de indicar instituições de apoio e endereços de serviços de proteção e prevenção. Reclamações relacionadas a publicidade enganosa, dificuldades para saque de prêmios, falhas no atendimento ou violações de dados podem ser registradas diretamente no Procon-SP, por meio do site, nos postos de atendimento presencial ou nos Procons municipais.

Além da cartilha, o Ministério da Fazenda disponibiliza em seu site um curso online gratuito sobre jogos e apostas, voltado para conscientização e educação do consumidor, além de publicar a lista atualizada das plataformas de apostas autorizadas a operar no Brasil.