Procon-SP multa em R$ 13 milhões o Banco Pan por desrespeito ao Cadastro Não Me Ligue

O Banco Pan S/A foi multado em R$ 13.522.436,17 pela Fundação Procon-SP por descumprir as regras do programa "Não Me Ligue", que visa proteger os consumidores que não desejam receber ligações de telemarketing. A penalidade foi imposta após a instituição realizar chamadas para diversos consumidores que haviam inscrito seus números no cadastro, desrespeitando o prazo de 30 dias estipulado pela legislação, a partir da inscrição, para cessar as ligações.

De acordo com o Procon-SP, a empresa violou a privacidade dos consumidores ao realizar ligações indesejadas, contrariando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O banco, que tem direito a recorrer da multa, foi punido com base na gravidade da infração e no porte financeiro da instituição.

O programa "Não Me Ligue" é uma iniciativa do Procon-SP que concentra números de telefone de consumidores que optaram por não receber chamadas de telemarketing. Atualmente, o cadastro conta com mais de 3,5 milhões de inscritos e está disponível no site oficial do Procon-SP. O cadastro foi criado para garantir que os consumidores tenham o direito de optar por não serem incomodados por ofertas telefônicas de produtos e serviços.

Os consumidores que se sentirem desrespeitados por chamadas de telemarketing devem fazer uma denúncia ao Procon-SP, reunindo o máximo de informações e documentos que possam identificar a empresa infratora. As denúncias podem ser feitas através do site oficial do Procon-SP.

As empresas de telemarketing, bem como qualquer terceiro que utilize esse serviço, são proibidas de contatar os números registrados no cadastro após o 30º dia de inscrição. A medida visa garantir o respeito à privacidade dos consumidores e punir as empresas que desrespeitam a legislação vigente.

A multa imposta ao Banco Pan serve como um alerta para outras empresas, destacando a importância do cumprimento das normas estabelecidas para proteger os direitos dos consumidores e manter a transparência nas práticas comerciais.