Receita Federal esclarece sobre o que acontece a quem não envia a Declaração do Imposto de Renda

Na quarta-feira (9), a Receita Federal publicou uma Nota de Esclarecimento para combater informações falsas que estão circulando sobre as consequências para quem não entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física até 30 de maio, data limite do prazo.

Segundo o órgão, é falso que o CPF seja bloqueado, que a pessoa fique impedida de se casar ou até mesmo que possa ser presa por não declarar. De acordo com a Receita, essas informações “não têm base legal, são apenas fake news que buscam assustar o contribuinte”.

A única consequência prática para quem deixa de enviar a declaração é que o CPF pode ser classificado como “pendente de regularização” — o que não significa punição nem impede o exercício de direitos. Essa anotação apenas indica que a Receita identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas ainda não a recebeu.

A Receita também esclareceu que não tem competência legal para bloquear contas bancárias de contribuintes nem criar restrições em outros órgãos públicos ou empresas privadas apenas pela pendência cadastral.

O Fisco reforça ainda que, além de ser um dever, declarar o Imposto de Renda pode ser vantajoso. Cerca de 60% das declarações resultam em restituições. Para facilitar, o contribuinte pode acessar o serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no aplicativo da Receita Federal e em programa para computador, com dados pré-preenchidos e ferramentas que ajudam a verificar se há pendências.

Por fim, a Receita deixa claro: não existe hipótese de prisão por não enviar a declaração do Imposto de Renda ou por ter dívidas com o Fisco. Ainda assim, é importante entregar dentro do prazo para evitar multa e garantir o recebimento da restituição o quanto antes.