Receitas controladas digitais entram em vigor em fevereiro, com transição até junho

A partir de sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026, passa a valer a norma que institui um novo padrão nacional para a emissão de receitas e notificações de medicamentos controlados em formato eletrônico no Brasil. A mudança foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária em dezembro de 2025 e altera a forma como médicos e dentistas emitem prescrições digitais, além de impactar os processos de validação nas farmácias.

A regulamentação estabelece critérios técnicos para a prescrição eletrônica de medicamentos controlados e cria uma transição gradual até 1º de junho de 2026. Durante esse período, notificações de receita azul e amarela continuarão disponíveis em papel, enquanto plataformas digitais se adaptam ao novo modelo.

O que muda com a nova regra

A principal inovação da RDC Anvisa nº 1.000/2025 é a exigência de que a receita eletrônica “nasça digital”, ou seja, seja emitida diretamente dentro de uma plataforma de prescrição autorizada pela Anvisa e integrada ao Sistema Nacional de Controle de Receituários, o SNCR.

Até então, prescritores podiam utilizar documentos digitados com assinatura eletrônica de forma avulsa, sem controle de origem. Para medicamentos de controle mais rigoroso, como os de tarja preta, a Notificação de Receita era válida apenas no papel. Com o novo padrão, as plataformas autorizadas passam a gerar numerações únicas, vinculadas à autenticação do prescritor e à prescrição emitida.

O paciente recebe a receita numerada e, ao apresentá-la na farmácia, o farmacêutico valida a numeração no sistema, confirmando a origem e garantindo que o documento seja utilizado apenas uma vez. O objetivo é ampliar a rastreabilidade, reduzir fraudes e padronizar o fluxo de prescrição e dispensação.

Quais receitas entram no novo modelo

Com a norma, passam a integrar o ambiente digital:

Notificações de Receita azul e amarela, além de prescrições de retinoides e talidomida, que poderão ser emitidas digitalmente a partir da numeração atribuída pela Anvisa.

Receitas de Controle Especial e Receitas Sujeitas à Retenção, como antibióticos e medicamentos à base de GLP-1, que passam a ter numeração vinculada ao sistema nacional.

Apesar disso, a adoção plena dessas notificações digitais ocorrerá de forma gradual. Até junho, a dispensação de medicamentos que exigem notificações azul e amarela seguirá, na prática, com uso de talonários físicos.

Exigências que já começam a valer

Algumas mudanças entram em vigor imediatamente em fevereiro. Entre elas, a obrigatoriedade de CPF ou passaporte em todas as prescrições de medicamentos controlados, a vinculação da data de emissão à data da assinatura digital, o que impede receitas retroativas ou pré-datadas, e a dispensa da obrigatoriedade do endereço individual do médico, mantendo apenas o da instituição de saúde, quando aplicável.

Plataformas e adaptação do mercado

Empresas de tecnologia em saúde já trabalham na adequação de seus sistemas. A Mevo, que atua como parceira tecnológica na implementação do novo modelo, acompanha o tema por meio de entidades setoriais e participou de testes-piloto para avaliar a integração das plataformas com os sistemas da Anvisa.

A empresa informa que já está adaptando seus fluxos para apoiar médicos, hospitais e serviços de saúde na emissão, assinatura e validação das receitas conforme as novas exigências. Segundo representantes do setor, o padrão nacional tende a reduzir atritos no atendimento, aumentar a segurança sanitária e simplificar a rotina de quem depende de tratamentos contínuos.

Próximos passos

Nos próximos meses, a expectativa é que a Anvisa avance no desenvolvimento da plataforma de integração com as soluções de prescrição e publique novos layouts das receitas físicas e digitais. Até lá, o sistema conviverá com modelos distintos, exigindo atenção de prescritores, farmácias e pacientes para evitar interrupções no acesso aos medicamentos controlados.